Resultados para "1002743-03.2024.5.02.0241" – Página 2 de 54

Município De Cajamar x Geraldo Da Silva

ID: 294562888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002743-40.2017.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

GERALDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1002743-40.2017.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Kasvi Importação E Distribuição De Produtos Para Laboratórios Ltda x Irmãos Lab Artigos Médicos E Ortopédicos Eireli

ID: 308229208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005287-09.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KASVI IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS LAB ARTIGOS MéDICOS E ORTOPéDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005287-09.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1002743-65.2020.8.26.0292) (processo principal 1002743-65.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kasvi Importação e Distribui…

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Yasmin Cristini Cajado Das Merces x Jessica Isaac Pires Muraro e outros

ID: 328457284

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-03.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINI CAJADO DAS MERCES

Polo Passivo:

JESSICA ISAAC PIRES MURARO RESTAURANTE PICLES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAGALHÃES DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001870-03.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: YASMIN CRISTINI CAJADO DAS MERCES RECLAM…

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Yasmin Cristini Cajado Das Merces x Jessica Isaac Pires Muraro e outros

ID: 328457290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-03.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN CRISTINI CAJADO DAS MERCES

Polo Passivo:

JESSICA ISAAC PIRES MURARO RESTAURANTE PICLES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAGALHÃES DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001870-03.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: YASMIN CRISTINI CAJADO DAS MERCES RECLAM…

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Geralda Maria De Brito x Fundação São Francisco Xavier

ID: 315934018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008750-30.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008750-30.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1002743-10.2021.8.26.0590) (processo principal 1002743-10.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Geralda M…

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Expedito Cosmo Pereira x Estado De São Paulo e outros

ID: 309363750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002743-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO COSMO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1002743-05.2025.8.26.0126; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Processo nº 0001026-87.2025.8.26.0218

ID: 307592809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-87.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001026-87.2025.8.26.0218 (processo principal 1002743-54.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cobrança - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - VISTOS. Trata-se de cumprimento de senten…

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Karla Maria Murador x Município De Igaraçu Do Tietê

ID: 326682868

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002743-34.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARIA MURADOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGARAçU DO TIETê

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ADRIANO CARMESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1002743-34.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andre Luis De Oliveira Silva Gouveia x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 318243113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002646-03.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 RECORRENTE: ANDRE LUIS DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 RECORRENTE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006207d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA CARINA PIRES SARDINHA (RJ171974) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA LUIZA ROMANO (SP68089) RECURSO DE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5b74e80; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 19fe1f2). Regular a representação processual (Id dfac26e). Preparo dispensado (Id b0faac2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "o objeto social da 1ª Reclamada enquadra-se nas atividades de apoio administrativo e cadastral, conforme apontado pela r. sentença de origem, atividades as quais diferem daquelas típicas das instituições financeiras" [...] "o reclamante não apresentou elementos probatórios nos autos capazes provar que exercia atividades típicas de financiário" [...] "prejudicados os demais pedidos consectários baseados nos instrumentos coletivos dos financiários". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA

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Andre Luis De Oliveira Silva Gouveia x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 318243116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002646-03.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 RECORRENTE: ANDRE LUIS DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 RECORRENTE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 006207d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1002646-03.2024.5.02.0241 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA CARINA PIRES SARDINHA (RJ171974) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (SP108348) JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA LUIZA ROMANO (SP68089) RECURSO DE: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA GOUVEIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5b74e80; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 19fe1f2). Regular a representação processual (Id dfac26e). Preparo dispensado (Id b0faac2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Consta do v. acórdão que "o objeto social da 1ª Reclamada enquadra-se nas atividades de apoio administrativo e cadastral, conforme apontado pela r. sentença de origem, atividades as quais diferem daquelas típicas das instituições financeiras" [...] "o reclamante não apresentou elementos probatórios nos autos capazes provar que exercia atividades típicas de financiário" [...] "prejudicados os demais pedidos consectários baseados nos instrumentos coletivos dos financiários". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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