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Processo nº 1002921-80.2025.8.26.0084

ID: 323644612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-80.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-80.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - S.S.P. - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequent…

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Processo nº 1002921-25.2023.4.06.3808

ID: 312579432

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-25.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA APARECIDA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002921-25.2023.4.06.3808/MG AUTOR : GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES ADVOGADO(A) : VICTOR DINIZ DA COSTA (OAB MG191541) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002921-25.2023.4.06.3808/MG AUTOR : GABRIEL KENNEDY DE BOM SUCESSO MAGALHAES ADVOGADO(A) : VICTOR DINIZ DA COSTA (OAB MG191541) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial dos períodos de 04/03/2001 a 03/03/2002, 01/10/2005 a 03/03/2010, 04/03/2011 a 03/03/2014, de 04/03/2015 a 03/03/2016 e de 04/03/2017 a 28/11/2018, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, quanto ao mais,resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 03/03/2001, 04/03/2002 a 30/09/2005, 04/03/2010 a 03/03/2011, 04/03/2014 a 03/03/2015, 04/03/2016 a 03/03/2017 e de 29/11/2018 a 29/09/2022, limitada a conversão até 13/11/2019, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB em 16/03/2020; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Cleiton Dereck Souza x Banco Brasileiro De Crédito S/A

ID: 296488153

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DERECK SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1002921-24.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudinei Bento x Banco Bradesco S/A

ID: 314718992

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-03.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002921-03.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Benedito Guilherme Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331658902

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002921-08.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Benedito Guilherme Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308071882

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1002921-08.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleiton Dereck Souza x Banco Brasileiro De Crédito S/A

ID: 292391331

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DERECK SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S/A

Entrados

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1002921-24.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida Garcia Bernal Moreira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 322620256

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-08.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GARCIA BERNAL MOREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002921-08.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria José Lemes Campos x Banco Original S/A

ID: 320340998

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-85.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LEMES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1002921-85.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002921-66.2024.8.11.0041

ID: 327834756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002921-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL TIREX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Ofício nº 1002921-66.2024.8.11.0041 /2024/SEC/VEMA/PJE CUIABÁ-MT, 23 de junho de 2025 Autos: 100…

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