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Processo nº 0000019-93.2025.8.26.0498

ID: 322504613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-93.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-93.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1002963-22.2023.8.26.0498) (processo principal 1002963-22.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula de Souza - Anoto …

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Processo nº 0000019-93.2025.8.26.0498

ID: 294553223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-93.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-93.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1002963-22.2023.8.26.0498) (processo principal 1002963-22.2023.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula de Souza - Fls. 2…

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Aparecido Doniseti Rodrigues De Oliveira x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dobrasil (Aapb)

ID: 277663957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002963-86.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOBRASIL (AAPB)

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1002963-86.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Doniseti Rodrigues de Oliveira - Reqd… ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1002963-86.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Doniseti Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas Dobrasil (aapb) - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão da contratação não comprovada, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, vedada a compensação, os quais arbitro por equidade em R$ 300,00 para cada, dada a falta de complexidade da demanda, natureza repetida e curto período em que tramitou o feito (art. 85, §8º, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em quantia certa, devem ser atualizados monetariamente desde a publicação da presente sentença, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 21 de maio de 2025.

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Município De Monte Aprazível x Incommest Servicos E Pecas Ltda - Me

ID: 341439409

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-89.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

INCOMMEST SERVICOS E PECAS LTDA - ME

Entrados

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1002963-89.2021.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002963-51.2019.8.26.0081

ID: 309802697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002963-51.2019.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO BETTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002963-51.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdenir Aparecido Bettio - Proc. 1002963-51.2019.8.26.0081 - 2019/001310. Vistos. Fls. 772/773 e 781: por p…

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Processo nº 1002866-86.2024.8.26.0627

ID: 317087806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002866-86.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-86.2024.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Homologo a desistência ofertada. Em razão dis…

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Processo nº 0040663-50.2021.8.26.0100

ID: 307212855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040663-50.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040663-50.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1002963-91.2019.8.26.0100) (processo principal 1002963-91.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberto Massao Y…

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Luciana Crepaldi Ferreira Dos Santos x Demilson José Chiodi e outros

ID: 331743502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000130-87.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CREPALDI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEMILSON JOSé CHIODI REINALDO DE OLIVEIRA TOPOARA ENGENHARIA LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHIERICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000130-87.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1002963-08.2018.8.26.0236) (processo principal 1002963-08.2018.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do …

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Processo nº 0040663-50.2021.8.26.0100

ID: 311224476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040663-50.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040663-50.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1002963-91.2019.8.26.0100) (processo principal 1002963-91.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Roberto Massao Y…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jeosmar Da Cruz Oliveira

ID: 335464430

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002963-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JEOSMAR DA CRUZ OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002963-19.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Esp…

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