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Processo nº 1004360-72.2024.8.26.0663

ID: 294863805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004360-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. C. M. M. F. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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Processo 1004360-72.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - - B.B.C.M. - Ficam as partes intimadas sobre a certificação do trânsito em julgado da r.sent…

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Processo nº 0001089-72.2024.8.26.0663

ID: 308446354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 0001089-72.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1001054-76.2016.8.26.0663) (processo principal 1001054-76.2016.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Cam…

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J. B. O. e outros x J. B. O. e outros

ID: 277062750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003002-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. O. J. C. DE O. M. DE F. B. O. V. N. Z.

Polo Passivo:

J. B. O. V. N. Z.

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZAMOREL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Rampim Cabrera de Almeida (OAB 408813/SP), Gabriela Zamorel de Moraes (OAB 423066/SP), Fernanda Cardoso de Faria Almeida (OAB 442604/SP) Processo 1003002-72.2024.8.26.0663 - Regulamentaçã… ADV: Vivian Rampim Cabrera de Almeida (OAB 408813/SP), Gabriela Zamorel de Moraes (OAB 423066/SP), Fernanda Cardoso de Faria Almeida (OAB 442604/SP) Processo 1003002-72.2024.8.26.0663 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. B. O. , M. de F. B. O. , J. C. de O. , V. N. Z. - Reqda: V. N. Z. , J. B. O. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a menor reside com a requerida na Comarca de Sorocaba, sendo a presente ação processada em seu interesse. A súmula nº 383 do STJ dispõe: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Note-se que tal competência é de natureza absoluta, pois oriunda de interpretação do art. 147, I, da Lei n. 8069/90, e deve ser, por isso mesmo, reconhecida de ofício. Nesse sentido: Conflito de Competência nº 102.849 CE (2009/0016921-2) Relator Ministro Fernando Gonçalves. EMENTA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante. AgRg no Conflito de Competência nº 42.986 - MS (2004/0050173-9) - Relator Minsitro Cesar Asfor Rocha. EMENTA. AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art. 147, I, da Lei 8069/90, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de disputa do menor pelos pais, ambos exercendo o pátrio poder, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que detém a guarda. Agravo regimental improvido. O deslocamento da competência é recomendado mesmo quando a mudança do domicílio da criança se dá no no curso da ação: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de fixação de guarda. Deslocamento da competência ante a mudança de domicílio da criança. Possibilidade. Princípio do Juiz imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA e da súmula nº 383 do STJ. Melhor interesse da criança. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível de Votorantim" (Conflito de Competência Cível nº 0016402-64.2020.8.26.0000 - Presidência da Seção de Direito Privado - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador Dimas Rubens Fonseca). Considerando que o detentor da guarda da menor tem domicílio no município de Sorocaba (fls. 122), utilizando os relevantes argumentos dos v. acórdãos, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para o processamento do feito. Decorrido o prazo recursal, cancelo as pesquisas determinadas nas fls. 371/372 e comunique-se o setor técnico sobre o cancelamento dos estudos e remetam-se os autos à Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Cumpra-se com presteza. Int.

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Processo nº 1006300-72.2024.8.26.0663

ID: 305774257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006300-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS STEPHANI CRISTINA APARECIDA MARTINS AGUILAR LUCAS AGUILAR DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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Processo 1006300-72.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lais Stephani Cristina Aparecida Martins Aguilar - - Lucas Aguilar do Lago - Fls. 106/…

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Processo nº 1004651-72.2024.8.26.0663

ID: 302570312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004651-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LATANCE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004651-72.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdemar Latance Filho - Vistos. Aguarde-se o prazo já estabelecido no último parágrafo da decisão de fl. 97…

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Processo nº 0001209-40.2025.8.26.0127

ID: 310171194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001209-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001209-40.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003002-36.2021.8.26.0127) (processo principal 1003002-36.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr…

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B. De S. A. x L. D. Da S.

ID: 308803423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005912-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DE S. A.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SELWIN PAULO PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO DE GOES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005912-72.2024.8.26.0663 - Guarda de Família - Guarda - B.S.A. - L.D.S. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a Requerida. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Serviço Soci…

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Processo nº 1001547-72.2024.8.26.0663

ID: 298416542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001547-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA PECELLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001547-72.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Rosa Pecellin - Vistos. Diante do(s) documento(s) apresentado(s) (f…

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Bandeiras Administração De Bens Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326293932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006397-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRAS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006397-72.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Bandeiras Administração de Bens Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Fica a parte autora intimada a s…

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João Domingos Serafim x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 292082358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005136-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOMINGOS SERAFIM

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005136-72.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Domingos Serafim - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - - Hapvida Assistência Médica Ltda - -…

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