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Processo nº 0010165-86.2022.8.26.0309

ID: 315525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010165-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. H. DA S. S. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SOARES

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Processo 0010165-86.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1003039-70.2019.8.26.0309) (processo principal 1003039-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.H.S. - - S.H.S. - - N.H.S.…

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Processo nº 1003039-50.2022.4.06.3803

ID: 282649936

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003039-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELITA ALVES DA SILVA FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDSON BODINI ANGELONI

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ALESSANDRA MACIEL MENDES BORGES

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MONICA MENDES MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003039-50.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARMELITA ALVES DA SILVA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MENDES MATIAS (OAB MG… Apelação Cível Nº 1003039-50.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARMELITA ALVES DA SILVA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA MENDES MATIAS (OAB MG072673) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACIEL MENDES BORGES (OAB MG076323) ADVOGADO(A) : EDSON BODINI ANGELONI (OAB MG153011) EMENTA Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto Ferreira De Souza

ID: 308098855

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003039-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1003039-50.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Pirajuí; Juizado …

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São Paulo Previdência - Spprev x Dirce Rosa Da Silveira Scaramuza

ID: 319009970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003039-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DIRCE ROSA DA SILVEIRA SCARAMUZA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1003039-96.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Processo nº 1001778-50.2022.4.06.3803

ID: 283223282

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001778-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURE PAULO COELHO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001778-50.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : MATHEUS ROCHA MENDONCA ADVOGADO(A) : IURE PAULO COELHO SILVA (OAB GO…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Rosa De Souza Lacerda

ID: 330987143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003039-62.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA ROSA DE SOUZA LACERDA

Distribuídos

Advogados:

GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1003039-62.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Processo nº 0000787-97.2024.8.26.0063

ID: 293002831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000787-97.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DE SOUZA FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-97.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1003039-32.2019.8.26.0063) (processo principal 1003039-32.2019.8.26.0063) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Sonia Cristina Da Silva

ID: 322679756

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003039-09.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003039-09.2024.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004397-50.2022.4.06.3803

ID: 333313462

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004397-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004397-50.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) …

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Sonia Cristina Da Silva

ID: 317326872

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003039-09.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DA SILVA

Entrados

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1003039-09.2024.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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