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Prefeitura Municipal De Ubarana x Mariza Célia De Candio Christal

ID: 331943326

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003206-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

MARIZA CéLIA DE CANDIO CHRISTAL

Despacho

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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GEYSA DE FATIMA MILANI

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NATALIA CORDEIRO

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DESPACHO Nº 1003206-57.2023.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Christal - Vis… DESPACHO Nº 1003206-57.2023.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Christal - Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade não aplicou precedente exarado no regime de julgamento de repercussão geral ou de recursos repetitivos ; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aldo Da Silva Trindade x Itaú Unibanco S/A

ID: 292837489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003109-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDO DA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003109-57.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aldo da Silva Trindade - Itaú Unibanco S/A - Certifico e dou fé que torno sem efeito o Ato Ordinatório d…

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Bernardino Faustino Da Costa e outros x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 331689654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001972-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO FAUSTINO DA COSTA MARIA DONIZETE FRANCO DA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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MICHELE MONIKE COSTA

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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Processo 0001972-57.2023.8.26.0306 (processo principal 1001340-82.2021.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Bernardino Faustino da Costa - - Maria Donizet…

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Processo nº 0009194-39.2018.8.26.0278

ID: 311331405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009194-39.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DA C.

Intimação

Advogados:

ARIANE NUNES GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0009194-39.2018.8.26.0278 (apensado ao processo 1003206-59.2014.8.26.0278) (processo principal 1003206-59.2014.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Maria Donizete Franco Da Costa x Terra Nostra Empreendimento Projetos Ltda

ID: 305657349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186385-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE FRANCO DA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTO PROJETOS LTDA

Entrados

Advogados:

OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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MICHELE MONIKE COSTA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186385-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. C. N. R. e outros x L. M. R.

ID: 332278316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-13.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. N. R. G. B. DO N. R.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

MURILO CUELHAR BIANCHINI

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LUCIANO STELUTI PADOVANI

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DANIELA GALANA GOMES

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Processo 0000781-13.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1003206-98.2021.8.26.0024) (processo principal 1003206-98.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.B.N.R. - - A.C.N.R. - L…

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Estado De São Paulo x R. Foá Engenharia E Pré-Fabricados Ltda.

ID: 294188456

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-91.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

R. FOá ENGENHARIA E PRé-FABRICADOS LTDA.

Entrados

Advogados:

DAVID AZULAY

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MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1003206-91.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luzia De Jesus Teodoro Coana x Banco Agibank S/A

ID: 331778157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003511-49.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE JESUS TEODORO COANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NEWTON NERY FEODRIPPE DE SOUSA NETO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA

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Processo 0003511-49.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1003206-87.2019.8.26.0309) (processo principal 1003206-87.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luzia de Jesus Teodoro Coana…

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David Allyson Gomes De Alcântara x Instituto Brasileiro De Administração Municipal - Ibam e outros

ID: 324022855

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-53.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALLYSON GOMES DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAçãO MUNICIPAL - IBAM MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Entrados

Advogados:

GINA COPOLA

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IVAN BARBOSA RIGOLIN

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1003206-53.2024.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bernardino Faustino Da Costa e outros x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293509209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001972-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO FAUSTINO DA COSTA MARIA DONIZETE FRANCO DA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO DONIZETI PINATO

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Processo 0001972-57.2023.8.26.0306 (processo principal 1001340-82.2021.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Bernardino Faustino da Costa - - Maria Donizet…

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