Resultados para "1003314-08.2024.8.11.0003" – Página 2 de 53

Marielton Santos De Jesus x Picpay Serviços S/A

ID: 296259962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003314-85.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIELTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1003314-85.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Orlando Rodrigues De Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306431805

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001374-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001374-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ORLANDO RODRIGUES DE ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Rosalia Pereira Da Silva x Auto Moto Escola Eficaz Ltda

ID: 297652695

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012432-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA EFICAZ LTDA

Decisão

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012432-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ROSALIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AUTO MOTO ESCOLA EFICAZ LTDA Vi…

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Banco Do Brasil S.A. x Josemar Ribeiro De Oliveira Junior

ID: 260722545

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029407-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1029407-08.2024.8.11.0003 Ação: Monitória Autor: Banco do Brasil S.A. Réu: Josemar Ri…

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Processo nº 0006817-86.2024.8.26.0019

ID: 302656990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-86.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 0006817-86.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1003314-11.2022.8.26.0019) (processo principal 1003314-11.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Ancora Administradora de Con…

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Reinato Xavier De Alcantara x Banco Agibank S.A

ID: 339701253

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015148-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REINATO XAVIER DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1015148-08.2024.8.11.0003 Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, inti…

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Processo nº 1003314-08.2024.8.11.0003

ID: 300725825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA Vistos, etc. I - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. II - Ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelo requerido SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELERIA LTDA (CNPJ nº 39.829.511/0001-56), DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 61.637,37 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). III – DEFIRO, outrossim, o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. A parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do automóvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. IV - Sendo negativa a diligência, fica desde já intimada à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. V - Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. VI - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. VIII - Quanto aos pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, formulados pela parte requerente, impende consignar que tais medidas configuram exceção ao princípio constitucional da intimidade e vida privada, consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como ao sigilo de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados pessoais deve ser medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a absoluta necessidade e o esgotamento dos meios ordinários. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, ter exaurido as vias ordinárias para obtenção das informações pretendidas, tampouco comprovou a imprescindibilidade das medidas para o deslinde da questão. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de fundamentação específica quanto à impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, não se mostra suficiente para autorizar a excepcional quebra dos sigilos mencionados. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), impõe que medidas restritivas de direitos fundamentais sejam adotadas apenas quando indispensáveis e na menor extensão possível. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, sem prejuízo de nova análise caso a parte interessada demonstre, fundamentadamente, o esgotamento das demais vias probatórias e a imprescindibilidade das medidas para a solução do litígio. IX – Após cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Hermogenes Ferreira De Oliveira Neto x Alan Thiuska Medina Zago e outros

ID: 300725828

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA Vistos, etc. I - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. II - Ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelo requerido SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELERIA LTDA (CNPJ nº 39.829.511/0001-56), DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 61.637,37 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). III – DEFIRO, outrossim, o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. A parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do automóvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. IV - Sendo negativa a diligência, fica desde já intimada à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. V - Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. VI - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. VIII - Quanto aos pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, formulados pela parte requerente, impende consignar que tais medidas configuram exceção ao princípio constitucional da intimidade e vida privada, consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como ao sigilo de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados pessoais deve ser medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a absoluta necessidade e o esgotamento dos meios ordinários. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, ter exaurido as vias ordinárias para obtenção das informações pretendidas, tampouco comprovou a imprescindibilidade das medidas para o deslinde da questão. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de fundamentação específica quanto à impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, não se mostra suficiente para autorizar a excepcional quebra dos sigilos mencionados. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), impõe que medidas restritivas de direitos fundamentais sejam adotadas apenas quando indispensáveis e na menor extensão possível. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, sem prejuízo de nova análise caso a parte interessada demonstre, fundamentadamente, o esgotamento das demais vias probatórias e a imprescindibilidade das medidas para a solução do litígio. IX – Após cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Christiane Nobres Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452983

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003314-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003314-81.2025.5.02.0000 : CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003314-81.2025.5.02.0000 : CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01cf2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000040-73.2021.5.02.0607 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003314-81.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003314-81.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003314-81.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000040-73.2021.5.02.0607), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003314-81.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS

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Jose Lopes Sobrinho x Dhenys Ferreira Bezerra

ID: 293147276

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008940-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES SOBRINHO

Polo Passivo:

DHENYS FERREIRA BEZERRA

Decisão

Advogados:

JUSCIELE MORETTI DE MELO

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.Processo nº 1008940-08.2024.8.11.0003. Vistos etc. O requerido foi devidamente citado e não ofereceu defesa. Assim, decreto sua revelia, sendo que o prazo processual para esta correrá em cartório da…

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