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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Jad Zogheib & Cia Ltda

ID: 306868032

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002186-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Entrados

Advogados:

JULIO CESAR FRAILE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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HELY FELIPPE

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1002186-16.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Flávio Neves Costa e outros x Anderson Marques Da Costa

ID: 304222665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003667-79.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON MARQUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0003667-79.2023.8.26.0004 (apensado ao processo 1003447-69.2020.8.26.0004) (processo principal 1003447-69.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Cos…

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Dalcio Antônio Tessari x João Batista Henrique e outros

ID: 322430242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005291-61.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALCIO ANTôNIO TESSARI

Polo Passivo:

JOãO BATISTA HENRIQUE REGINA CLáUDIA DA SILVA PERIN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 0005291-61.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1003447-59.2023.8.26.0038) (processo principal 1003447-59.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dalcio Antônio Tessa…

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C. T. L. x J. T. S.

ID: 307554118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-90.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. T. L.

Polo Passivo:

J. T. S.

Intimação

Advogados:

JUACI ALVES DA SILVA

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JOAO CARLOS BALDIN

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DARIANE PALMEIRA

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Processo 0004213-90.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1003447-54.2023.8.26.0266) (processo principal 1003447-54.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.T.L. - …

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Banco Bradesco S/A x Neuza Maria Pacheco Machado

ID: 303714266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003447-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PACHECO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003447-16.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003447-16.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Neuza Maria Pacheco Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) A CONCLUSÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, DEVE SER ANALISADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; (B) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (C) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (D) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CAUSA, COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA CONTRAÇÃO. MANTIDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA AUTORA E A FALSIDADE FOI ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS À AUTORA QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUINDO-SE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANTIDA. A PARTIR DA CONCLUSÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADEQUADA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES (CC/02, ART. 368). 5. USO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85 DO CPC/15, NÃO PODENDO RECAIR O PERCENTUAL SOBRE O “VALOR DA CAUSA”, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É ÍNFIMO (STJ, TEMA 1076). ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - 3º Andar

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C. T. L. x J. T. S.

ID: 297778544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-90.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. T. L.

Polo Passivo:

J. T. S.

Intimação

Advogados:

JUACI ALVES DA SILVA

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JOAO CARLOS BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004213-90.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1003447-54.2023.8.26.0266) (processo principal 1003447-54.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.T.L. - …

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Dalcio Antônio Tessari x João Batista Henrique e outros

ID: 313002062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005291-61.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALCIO ANTôNIO TESSARI

Polo Passivo:

JOãO BATISTA HENRIQUE REGINA CLáUDIA DA SILVA PERIN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 0005291-61.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1003447-59.2023.8.26.0038) (processo principal 1003447-59.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dalcio Antônio Tessa…

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Estado De São Paulo x Roberto Alves De Souza

ID: 336857442

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003447-53.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1003447-53.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Votuporanga; Var…

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Jad Zogheib & Cia Ltda

ID: 306787033

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002186-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

JULIO CESAR FRAILE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1002186-16.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juízo Ex Officio x Polyana Dias De França Mei

ID: 302072739

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003447-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

POLYANA DIAS DE FRANçA MEI

Distribuídos

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS PINTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003447-54.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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