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Processo nº 0005087-97.2025.8.26.0506

ID: 297021294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005087-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005087-97.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063813-18.2023.8.26.0506) (processo principal 1063813-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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M. V. P. A. x A. A.

ID: 276408876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. P. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. P. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA LIVRE, ALÉM DE CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE JANEIRO A NOVEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE), E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM DEZEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DO GENITOR, E, NO MÉRITO, QUANTO À INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. CARÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE É INDISCUTÍVEL, SENDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMÍVEIS, DEPENDENDO DO AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAIS RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A REALIDADE DAS PARTES. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS VALORES PRETENDIDOS PELA ALIMENTANDA. 8. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM TODOS OS MESES DO ANOS (MAIS O PLANO DE SAÚDE), QUE É DE RIGOR. 9. REGIME DE GUARDA: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. 10. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE DESABONASSE O GENITOR QUANTO À ADOÇÃO DA MODALIDADE COMPARTILHADA DE GUARDA, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR EM TAL FIXAÇÃO, RESSALVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, CABENDO AO JUIZ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROMOVER A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJAM ABERTOS OS CAMINHOS PARA A PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS POSSÍVEIS. 2. EM AÇÕES QUE DEBATEM A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, O OBJETIVO PRIMORDIAL É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU BEM-ESTAR E À ESTABILIDADE DE SEU DESENVOLVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Dutra (OAB: 199804/SP) - Fabiana Vancim Frachone Neves (OAB: 146300/SP) - 4º andar

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Agnaldo Miranda Do Nascimento x Banco Master S.A.

ID: 278321867

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020454-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MIRANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Entrados

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1020454-18.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Matheus Felippe Tunis x Bananal Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 310058419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011793-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPPE TUNIS

Polo Passivo:

BANANAL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. VECE INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011793-33.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005225-18.2023.8.26.0506) (processo principal 1005225-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Matheus F…

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H. V. De S. N. x D. D. Do N.

ID: 306805188

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. N.

Polo Passivo:

D. D. DO N.

Entrados

Advogados:

PAULO ROGÉRIO SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1003867-86.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1048972-18.2023.8.26.0506

ID: 301136710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048972-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048972-18.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.M. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial retro juntado. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 19…

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Maria De Fátima Silva x Juliana Francisca Porto Roque e outros

ID: 300590255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006173-72.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA FRANCISCA PORTO ROQUE LUIS GUSTAVO PORTO PAULO HENRIQUE PORTO VANIA DE JESUS PORTO SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRO SCHEMITE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMERICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006173-72.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1003867-55.2020.8.26.0269) (processo principal 1003867-55.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria de Fátima Sil…

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H. V. De S. N. e outros x D. D. Do N.

ID: 314751217

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. N. M. M. DE S. B.

Polo Passivo:

D. D. DO N.

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROGÉRIO SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003867-86.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006804-18.2023.8.26.0506

ID: 298508179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006804-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006804-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1013255-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura …

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Processo nº 0006804-18.2023.8.26.0506

ID: 298508181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006804-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006804-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1013255-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura …

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