Processo nº 1003093-06.2025.8.26.0445
ID: 293519347
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1003093-06.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FLÁVIO MUASSAB SILVA LIMA
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1003093-06.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.F.P.S. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Colha-se manifestação ministerial…
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