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Processo nº 6000513-31.2023.4.06.3822

ID: 274453414

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000513-31.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAILAINE CLÁUDIA FERNANDES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000513-31.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : JOSE CLAUDIO FERNANDES ADVOGADO(A) : TAILAINE CLÁUDIA FERNANDES DA SILVA (OAB ES032054) ATO OR…

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Carvalho Engenharia & Gestão Ltda x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 309209189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001702-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A DIBENS LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

VICTOR MARIANO SOUZA

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VANESSA MORI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001702-06.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1004043-22.2024.8.26.0066) (processo principal 1004043-22.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Depósito - CARVALHO ENGENHARIA & GESTÃO …

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Julliana Cristina Brandt Negrão Palma e outros x Driele De Oliveira Campos e outros

ID: 318899743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016145-83.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULLIANA CRISTINA BRANDT NEGRãO PALMA LUDMILA MONTEIRO LACERDA MARCELO DE LACERDA

Polo Passivo:

DRIELE DE OLIVEIRA CAMPOS MOREIRA E SILVA CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MATEUS PALMA DE CAMARGO

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MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016145-83.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1004043-90.2014.8.26.0577) (processo principal 1004043-90.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo de Lacer…

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 276360416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1004043-70.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. F. G. P. x L. A. Da S.

ID: 276336927

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-42.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. G. P.

Polo Passivo:

L. A. DA S.

Distribuídos

Advogados:

LARISSA INES SERENI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARRA MANZANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004043-42.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004043-31.2023.4.06.3822

ID: 309422918

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004043-31.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO GARIGLIO SOARES

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Remessa Necessária Cível Nº 1004043-31.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALVARO GARIGLIO SOARES (OAB MG150572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s… Remessa Necessária Cível Nº 1004043-31.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALVARO GARIGLIO SOARES (OAB MG150572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em autos de Mandado de Segurança, “ a fim determinar à autoridade impetrada a conclusão, em tempo hábil, do recurso administrativo interposto (protocolo: 256249656).” Os autos subiram ao TRF da 6ª Região em razão do reexame necessário. Parecer do MPF pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 5, PET1 ). É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, estabelece que: “Art. 5º (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...)” Já o art. 37, caput , da mesma Carta, enumera os princípios que devem reger a Administração Pública, dentre eles o da eficiência, o qual representa o que há de mais moderno em termos de legislação atinente à função pública, preconizando que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e ao menor custo. De sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente consignou o dever da Administração de emitir decisão, em matéria de sua competência: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada .” Na hipótese presente, conforme bem colocado na sentença, “a impetrante demonstrou ter recorrido da decisão negativa de revisão do benefício acima referenciado em 09/04/2022 (id. 1452348348) e que o procedimento ainda não havia sido concluído ao tempo da impetração do mandado de segurança, em 18/10/2023.” Embora se reconheça a complexidade inerente à análise dos processos administrativos, a demora da Administração na verificação do preenchimento das exigências legais para o deferimento ou não do pedido não pode se perpetuar indefinidamente. Caracterizada, pois, a mora injustificada da Administração, bem como a violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. Verifica-se, ademais, que a autoridade coatora cumpriu a ordem, esgotando o objeto da impetração ( evento 38, PET2 ). Nesses termos, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/2015, nego provimento à remessa necessária. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Jonatan Rafael Ressel x Flix Bus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda

ID: 277369659

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN RAFAEL RESSEL

Polo Passivo:

FLIX BUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Entrados

Advogados:

EDSON FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE FONTOLAN VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1004043-83.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000939-31.2023.4.06.3822

ID: 280983730

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000939-31.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO BATISTA SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000939-31.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE : SEVERINO BATISTA SENA ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES…

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B. F. Da S. L. x M. J. P. e outros

ID: 278242627

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-22.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L.

Polo Passivo:

M. J. P. T. M. S. S.

Distribuídos

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1004043-22.2023.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ludmila Monteiro Lacerda e outros x Driele De Oliveira Campos e outros

ID: 301249728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015645-17.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MONTEIRO LACERDA MARCELO DE LACERDA

Polo Passivo:

DRIELE DE OLIVEIRA CAMPOS MOREIRA E SILVA CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA BRANDT NEGRAO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015645-17.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1004043-90.2014.8.26.0577) (processo principal 1004043-90.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - LUDMILA MONTEIRO…

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