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Processo nº 0000811-47.2023.8.26.0650

ID: 330556367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000811-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE MOURA SALLES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000811-47.2023.8.26.0650/03 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sonia Maria de Moura Salles Ferreira - Vistos. Diga a parte requerente, em dez dias …

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Julio César Cárnio e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 304118615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003333-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CáRNIO SILVANA APARECIDA PILATTI CáRNIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003333-47.2023.8.26.0650 (processo principal 1003940-43.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julio César Cárnio - - Silvana Aparecida Pilatti Cárnio…

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K. D. De S. x P. D. De A.

ID: 317079389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003236-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DE S.

Polo Passivo:

P. D. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZEIAS ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003236-47.2023.8.26.0650 (processo principal 1002434-66.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Guarda - K.D.S. - P.D.A. - NOTA DO CARTÓRIO: Intime-se a parte exequente para que se ma…

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Associação Dos Proprietários Em Reserva Colonial x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311855232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA COLONIAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MARCELO VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-47.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação dos Proprietários Em Reserva Colonial - TELEFONICA BRASIL S.A. - Mandado de levantamento …

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Josefa Claudia Maria Almeida Da Silva x Alternativa Serviços E Terceirização Em Geral Ltda

ID: 307909548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005246-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CLAUDIA MARIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005246-47.2023.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josefa Claudia Maria Almeida da Silva - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - R4C Assessoria…

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Regina Auxiliadora Ribeiro x Marbel Ind Com Art Plast Ltda

ID: 278011238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006093-49.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARBEL IND COM ART PLAST LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP) Processo 1006093-49.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Regina Auxiliadora Ribeiro - Exectdo: Marbel Ind Com Art Plast Ltda - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CRISTIANO DE MORAES ADRIÃO em face do REGINA AUXILIADORA RIBEIRO, alegando a necessidade de reunião desta demanda com o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650, que tramita perante esta mesma Vara, para prosseguimento conjunto, em razão da conexão entre eles, por tratarem do mesmo Contrato de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais e Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial. Pretende o acolhimento da exceção para reunião dos feitos (fls. 131/136). Juntou documentos (fls. 137/149). Instada a se manifestar, a exequente apresentou sua resposta (fls. 152/153). Argumentou que não há fundamento legal para a reunião dos processos, uma vez que as ações têm pedidos diversos e tratam de cobranças específicas, embora se originem do mesmo contrato. Assim, requereu a rejeição da exceção apresentada pelo devedor. Posteriormente, às fls. 174/177, o executado Cristiano apresentou petição informando a suposta quitação do débito, acostando memória de cálculo, guia e comprovante de agendamento de pagamento no valor de R$ 44.718,82, e requereu a extinção da execução pela satisfação da obrigação. A decisão de fl. 185 determinou que a serventia verificasse se foi efetivado o depósito judicial de fl. 177, uma vez que este documento se trata de comprovante de agendamento de pagamento. A exequente manifestou-se às fls. 188/195, alegando que não houve efetivo pagamento do débito, tratando-se o documento apresentado de mero comprovante de agendamento, sem indicação de banco ou dados bancários do pagador. Aduz, ainda, que o executado vem utilizando a mesma estratégia em outras execuções, com o intuito de obter a sustação de mandados e ganhar tempo para dilapidar o patrimônio da empresa e retirar as máquinas penhoradas em outro processo, configurando litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, requerer i) o deferimento da penhora no rosto dos autos do processo de nº 1004567-47.2023.8.26.0650, requerido às folhas 157/173, com a expedição e envio com urgência do ofício àqueles autos; ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmar que não houve o depósito em conta vinculada a este processo; iii) a expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração das falsificações, fraudes, estelionatos e crimes fiscais praticados pelo devedor e pelas empresas que com eles negociaram; iv) a expedição de ofício à Ordem dos Advogados de São Paulo, Subseção Araras, para instauração de processo disciplinar face à advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, por infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, notadamente em seu artigo 6º; e v) a aplicação de multa por litigância de má fé e por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor e à advogada (§ 2º , art. 77, CPC). A certidão de fl. 247 confirma a inexistência de valores depositados judicialmente nestes autos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual criado pela doutrina e admitido excepcionalmente pela jurisprudência majoritária, pelo qual se permite ao devedor, em determinadas situações, defender-se no bojo da execução, sem garantir o juízo. Como é cediço, a matéria de defesa divide-se em exceções (em sentido técnico) e objeções. Estas, de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, independente de provocação; aquelas precisam ser suscitadas e provadas. O entendimento que vem predominando é no sentido de que a defesa do devedor por meio da chamada exceção de pré-executividade é possível somente para veicular objeções, sobretudo as referentes às condições da ação. Corrente mais moderna permite também o oferecimento de simples petição pelo devedor, para a oposição de exceções (por exemplo, o pagamento ou o reconhecimento da prescrição), desde que estas envolvam apenas matéria de direito ou estejam documentalmente comprovadas, não havendo controvérsia alguma sobre os documentos apresentados. O que não se pode admitir é a instauração de uma instrução incidente, cujas questões suscitadas demandem a produção de provas. Em outras palavras, havendo impugnação da parte contrária quanto aos fundamentos invocados e não sendo perceptível ictu oculi o alegado vício formal no título executivo, a matéria levantada incidentalmente exorbita os limites cognitivos da exceção, devendo ser deduzida pelo meio processual adequado. No caso dos autos, a parte executada pretende a reunião de processos em decorrência da conexão, matéria esta que é compatível com a defesa apresentada. No mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, nos presentes autos, o executado alega a necessidade de reunião dos processos por conexão, com base no art. 55 do CPC, sustentando que a exequente vem distribuindo várias execuções individuais fundadas no mesmo contrato. Entretanto, não assiste razão ao executado. Conquanto de fato as execuções tenham como base o mesmo contrato, cada uma delas busca a satisfação de uma obrigação específica e autônoma, representada por notas promissórias distintas, com vencimentos em diferentes datas. A presente execução refere-se à cobrança da nota promissória de nº 17/31, com vencimento em 15/09/2023, enquanto o processo nº 1003555-95.2023.8.26.0650 tem como objeto a cobrança das notas promissórias 11/31 a 13/31, conforme esclarecido pela exequente. O art. 56 do CPC prevê expressamente que "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No entanto, a mera existência de uma mesma relação jurídica subjacente não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de reunião dos processos. Inclusive, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a reunião de processos por conexão é faculdade atribuída ao julgador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão (...). (REsp n. 1.484.162/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015.) Logo, considerando que as cobranças são referentes a obrigações distintas, com vencimentos diferentes, e que não há risco efetivo de prolação de decisões contraditórias, não se mostra conveniente a reunião dos processos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não existem encargos de sucumbência por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária" (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 cf. Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148). 2. Quanto à alegação de quitação da dívida (fl. 174/177), observa-se dos autos que o executado apresentou comprovante de agendamento de pagamento, alegando a quitação do débito. Contudo, conforme o certificado à fl. 247 e o extrato de depósito judicial de fls. 251/252, não consta depósito judicial vinculado a este processo. Além disso, o documento de fl. 177 consiste em mero agendamento de pagamento, sem comprovação efetiva de sua realização. Ademais, as circunstâncias apontadas pela exequente, corroboradas por documentos de outros processos, indicam que o executado tem apresentado comportamento similar em diversas execuções, com aparente intuito protelatório e de obstar o andamento processual. Os documentos de fls. 243/246 demonstram que, em outros processos de execução, após conseguir a sustação de mandados com base em alegações de pagamento, houve a retirada de máquinas e bens da empresa por terceiros, posteriormente confirmada pela certificação do oficial de justiça. Diante disso, não reconheço a quitação do débito alegada às fls. 174/177. 3. Quanto à petição de fls. 188/195, em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, constata-se que a medida é cabível, tendo em vista que naquele processo já foram penhoradas máquinas da empresa executada que garantiam o pagamento da dívida ora exequenda, conforme consta do contrato de fls. 139/149, em especial a cláusula 4.2 que trata da alienação fiduciária das máquinas. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado da execução (R$ 46.487,05, conforme cálculo de fl. 193). Expeça-se ofício com urgência à 1ª Vara Cível; Em relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe se houve efetivo pagamento vinculado ao ID 08102000016187060-7, no valor de R$ 44.718,82, conforme guia e comprovante de agendamento acostados às fls. 176/177, tendo em vista que a serventia já realizou a pesquisa de depósito junto aos presentes autos, constatando a inexistência de valores referentes a esta execução, resta prejudicada a pretensão formulada. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, verifica-se dos autos elementos que apontam para possível prática de condutas previstas no Código Penal, que podem configurar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Os documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 213/225, demonstram um aparente esquema coordenado para o esvaziamento patrimonial da empresa executada, mediante a venda de bens penhorados ou oferecidos em garantia contratual (especificamente as máquinas industriais descritas às fls. 222/224). Segundo consta dos autos, após conseguir a suspensão da execução no processo nº 1004567-47.2023.8.26.0650 com a apresentação de um comprovante de agendamento de pagamento similar ao apresentado nestes autos (sem efetiva concretização do depósito), o executado Cristiano teria retirado da empresa máquinas já penhoradas e avaliadas em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), transferindo-as para empresas terceiras. Tal conduta, pode caracterizar, em tese, crimes contra a administração da justiça e contra o patrimônio. Acrescente-se a isso a apresentação de documento que aparentemente não corresponde à realidade (comprovante de mero agendamento de pagamento apresentado como se fosse pagamento efetivo). O Ministério Público, como titular da ação penal pública, deve tomar conhecimento de tais fatos para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Assim, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia dos documentos relevantes (especialmente fls. 174/177, 188/233 e 243/246), para apuração dos fatos descritos às fls. 188/195, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido de expedição de ofício a OAB, Subseção de Araras, para apuração de possível infração ético-disciplinar praticada pela advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, a medida se justifica pela gravidade dos fatos narrados. A advocacia, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem deveres de lealdade, honestidade e boa-fé processual que devem nortear a atuação profissional. No presente caso, há indícios de que a advogada do executado, ao juntar aos autos o documento de fl. 177 (mero comprovante de agendamento bancário) afirmando expressamente que "houve a quitação do débito perseguido na presente demanda" (fl. 174), quando na realidade não houve pagamento efetivo, como certificado à fl. 247, pode ter incorrido em violação dos deveres éticos previstos no art. 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que prescreve: "É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade ou utilizando-se de meios ilícitos ou corruptos". A documentação acostada aos autos indica que tal conduta não foi isolada, mas teria sido praticada de forma reiterada em diversos processos, como menciona a exequente às fls. 191: "Excelência, vale apontar que o executado praticou o mesmo ato insidioso em outra execução que tramita perante este Juízo (1006308-25.2023.8.26.0650) como também nas que tramitam perante 1ª Vara (...) como também nas que tramitam perante a 2ª Vara (...) e sem que nenhum depósito fosse de fato efetivado". A expedição de ofício à OAB é medida que se impõe não por mero capricho ou iniciativa isolada deste Juízo, mas por dever funcional de comunicar à entidade fiscalizadora da profissão possíveis infrações ético-disciplinares, permitindo que sejam apuradas pelas instâncias competentes, com observância do devido processo legal e ampla defesa. Assim, defiro a expedição de ofício à OAB/SP, Subseção de Araras, para conhecimento e apuração da conduta da advogada Francielly Nunes Luizon, OAB/SP nº 393.259, consistente na apresentação de documento de agendamento de pagamento como se fosse pagamento efetivo, com cópia das fls. 174/177, 185/186, 188/195, 213/225, 243/246 e 247, para as providências disciplinares que entender cabíveis, se o caso. Por fim, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se dos autos que o executado incorreu no artigo 80 do CPC em razão de duas condutas específicas: a primeira por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), já que afirmou a quitação do débito sem realizar o devido pagamento; e a segunda por usar o processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC), já que, conforme demonstrado pela documentação juntada pela exequente, notadamente às fls. 213/225, o executado vem utilizando a mesma estratégia em diversos processos, apresentando comprovantes de agendamento como se fossem pagamentos efetivos, com o objetivo de obter a sustação de mandados e, assim, ganhar tempo para possivelmente dilapidar o patrimônio da empresa. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé encontra amparo no art. 81 do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente, considerando a gravidade da conduta, a repetição do comportamento em outros processos e o prejuízo causado à parte exequente, que se vê obrigada a enfrentar incidentes manifestamente infundados e manobras processuais ardilosas, com consequente delonga na satisfação de seu crédito. 4. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 5. Intime-se.

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Processo nº 0003081-43.2024.8.26.0348

ID: 296172487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003081-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. P. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003081-43.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1004567-22.2019.8.26.0348) (processo principal 1004567-22.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.P.L.S. - Fls. 211/213 - F…

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Paolielo Transportes Ltda. - Me x Maycon Aparecido Da Silva

ID: 300800842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAOLIELO TRANSPORTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

MAYCON APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FORTE DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-47.2023.8.26.0650 (processo principal 1001806-48.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Paolielo Transportes Ltda. - Me - Maycon Aparecido da Silva - *À parte au…

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Paolielo Transportes Ltda. - Me x Maycon Aparecido Da Silva

ID: 300801912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAOLIELO TRANSPORTES LTDA. - ME

Polo Passivo:

MAYCON APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FORTE DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-47.2023.8.26.0650 (processo principal 1001806-48.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Paolielo Transportes Ltda. - Me - Maycon Aparecido da Silva - *À parte au…

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Luiza Jesulei De Campos Grigoletto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293492999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004761-47.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA JESULEI DE CAMPOS GRIGOLETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA CANIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004761-47.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiza Jesulei de Campos Grigoletto - Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Vistos. Concedo à autora os …

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