Resultados para "1004570-15.2024.8.26.0602" – Página 2 de 76

Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SARAIVA FILIPPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES TELES CLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP)

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Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SARAIVA FILIPPOS

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP)

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Jeferson Suman

ID: 308428044

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000205-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON SUMAN

Distribuídos

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000205-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elisandro De Souza Silva x Localiza Rent A Car S/A

ID: 325438141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000976-12.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GLEICY FERNANDES GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000976-12.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004570-51.2024.8.26.0299) (processo principal 1004570-51.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elisandro de Souz…

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Edmundo José Dos Reis Da Silva x Município De Sorocaba

ID: 302096385

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037162-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO JOSé DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1037162-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Selma Nunes Hozono

ID: 303669121

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036095-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SELMA NUNES HOZONO

Distribuídos

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1036095-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x L. Da S. P. S. e outros

ID: 297638518

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046474-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. DA S. P. S. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1046474-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x L. V. De S. S. e outros

ID: 280463997

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040169-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. V. DE S. S. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1040169-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joaquim Monteiro Gomes Junior x Banco Pan S/A

ID: 322377952

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021351-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MONTEIRO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1021351-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hertz Gonzales Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 329682289

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005055-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERTZ GONZALES JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

CAMILLE GOEBEL ARAKI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1005055-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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