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Npl - Locação E Manutençao De Equipamentos Ltda. x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 306867851

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-74.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NPL - LOCAçãO E MANUTENçAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Entrados

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1004593-74.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004593-21.2023.4.01.3901

ID: 280474393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-21.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. LIMA GOMES COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004593-21.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004593-21.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004593-21.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004593-21.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. M. LIMA GOMES COMERCIO - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004593-21.2023.4.01.3901 RELATÓRIO Fls. 156-60: o acórdão recorrido (12.02.2025) deu provimento à apelação União e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança requerida por E. M. Lima Gomes Comércio - ME (e não como equivocadamente constou à fl. 156) para desobrigar de incluir as contribuições do Pis e Cofins nas próprias bases de cálculo – conforme precedentes deste Tribunal e REsp repetitivo 1.144.469-PR. Fls. 168-9: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando, no essencial, omissão do julgado acerca de dispositivos legais e constitucionais. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004593-21.2023.4.01.3901 VOTO Fls. 156-60: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido: 1. A exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo de suas próprias contribuições não foi objeto da tese firmada no recurso repetitivo do STF n. 574.706-PR, ficando decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. Conforme o REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção do STJ em 10.08.2016, é possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções previstas em lei ou na própria Constituição. Cabe assim a incidência do Pis/Cofins sobre suas próprias contribuições nos termos das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência deste TRF-1: AMS 1056556-33.2020.4.01.3300, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 18.04.2022; AMS 1020222-36.2021.4.01.3600, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma em 05.05.2022, entre outros. Ficou decidido que “Enquanto não for julgado o RE 1.233.096-RS, com repercussão geral reconhecida em 17.10.2019 que trata da matéria, sem decisão suspensiva do relator, prevalece a orientação do STJ e deste Tribunal”. Se a parte discorda do julgado, que interponha o recurso adequado. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da impetrante, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004593-21.2023.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004593-21.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:E. M. LIMA GOMES COMERCIO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da impossibilidade de excluir o Pis/Cofins de suas próprias bases de cálculo – conforme REsp repetitivo 1.144.469-PR e precedentes deste Tribunal. 2. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14.05.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Vinícius Eduardo Tristão

ID: 303685551

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-04.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

VINíCIUS EDUARDO TRISTãO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO RICARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004593-04.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Npl - Locação E Manutençao De Equipamentos Ltda. x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 306787266

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-74.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NPL - LOCAçãO E MANUTENçAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1004593-74.2022.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gustavo Pontes De Almeida x Banco Bv S/A

ID: 333497454

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-94.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BV S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1004593-94.2023.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Vinícius Eduardo Tristão

ID: 295322574

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-04.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

VINíCIUS EDUARDO TRISTãO

Entrados

Advogados:

JOÃO RICARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2025 1004593-04.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fontek Serviços Industriais Ltda x Weldcosta Inspeções Industriais Ltda

ID: 278155359

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-30.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONTEK SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

WELDCOSTA INSPEçõES INDUSTRIAIS LTDA

Entrados

Advogados:

LEILA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1004593-30.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Kátia Regina Alvino x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 330967421

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004593-51.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA ALVINO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Entrados

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1004593-51.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001189-48.2025.8.26.0483

ID: 312828321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-48.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LOURENçO DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE JESUS POSTIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001189-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1004593-27.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Lourenço da Paz - Vistos. - ADV: ELAINE DE JESUS POSTIGO (OAB 511466/…

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Processo nº 1004593-36.2024.8.26.0286

ID: 337606081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004593-36.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004593-36.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.S. - Fls. 155: defiro, expeça-se o mandado necessário. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)

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