Resultados para "1004815-98.2025.8.26.0405" – Página 2 de 80

Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324308528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324310308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Beatriz Andrade Ruas

ID: 310475579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003457-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ ANDRADE RUAS

Distribuídos

Advogados:

DEDSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1003457-98.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado Espe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008016-98.2025.8.26.0405

ID: 320289970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008016-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALTER CABRAL SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008016-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valter Cabral Silveira - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcos Roberto Oliveira Dias

ID: 309353903

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DIAS

Distribuídos

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1004815-87.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Edna Maria Pacheco Da Silva

ID: 308060416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004815-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNA MARIA PACHECO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KOSHI ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1004815-09.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Elaine Cristina Eliziario

ID: 278332444

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-26.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA ELIZIARIO

Distribuídos

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1004815-26.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unida Pinturas Industriais Ltda x Exgen Equipamentos Industriais Ltda (Atual Denominação Aragão Equipamentos Industriais Ltda) e outros

ID: 332753223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001194-53.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIDA PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO ARAGãO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA) RIBEIRãO ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MÁRIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001194-53.2024.8.26.0597 (apensado ao processo 1004815-12.2022.8.26.0597) (processo principal 1004815-12.2022.8.26.0597) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota de C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x David Henrique Masson

ID: 337041822

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004815-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

DAVID HENRIQUE MASSON

Entrados

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1004815-35.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Roberto Cardoso De Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 303685601

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004718-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004718-98.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 792 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes