Resultados para "1004870-34.2025.8.26.0604" – Página 2 de 48

Processo nº 1004870-34.2025.8.26.0604

ID: 308550193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE TAVARES RODRIGUES MARIA ROZANA TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação … Processo 1004870-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Rozana Tavares Rodrigues - Maria Gorete Tavares Rodrigues - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move Maria Rozana Tavares Rodrigues, maior púbere e relativamente incapaz, representada por sua genitora e curadora Maria Gorete Tavares Rodrigues. Narra na inicial, em suma, que é portadora de paralisia cerebral severa, com deficiência auditiva, afásica e com tetraparesia espásica, necessitando de tratamento fisioterápico e hidroterapia contínuos. Afirma, contudo, que os entes públicos não têm fornecido o tratamento. Pede, por isso, em sede de antecipação da tutela, que a ré sejam compelidas a fornecer à autora imediatamente os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia indicados nos relatórios médicos em anexo. Após a juntada de documentos médicos atualizados (fl. 41), o Ministério Público deu parecer pela concessão da tutela (fls. 46/47). Esses, em síntese, os fatos. Decido. Por primeiro, ao menos em sede de cognição sumária, legítima a presença de ambos os entes no polo passivo, tendo em conta o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores da existência de solidariedade entre estes em matéria de prestações positivas relacionadas ao direito à saúde. Como reforçado pelo STF, por meio do tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Restou comprovado nos autos que a autora necessita do tratamento pretendido, notadamente pelo laudo e prescrição médica de fls. 41, e 18/21 que atestam o quadro de paralisia cerebral severa, com necessidade de tratamento contínuo de fisioterapia e hidroterapia. No caso, há de se confrontar o direito à saúde e à vida com as reservas do Estado. Há demonstração de que o tratamento é necessário para a sobrevivência da autora, diante do grave quadro atestado. Impõe-se, portanto, seja assegurado o direito à vida do requerente em detrimento de princípios econômicos. Relembre-se que no julgamento da ADPF 45 o STF firmou entendimento de que a reserva do financeiramente possível não se sobrepõe ao mínimo existencial - no qual se incluem os direitos fundamentais à saúde e à vida. De rigor, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que as requeridas disponibilizem à autora, conforme Receituário Médico e Relatório Médico anexos, tratamento de fisioterapia e hidroterapia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00, por dia de atraso, limitada, por ora, ao teto de R$ 15.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando-se o protocolo em 05 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, por portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002154-34.2025.8.26.0604

ID: 293381268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002154-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002154-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ciência à autora dos honorários periciais estimados. Providencie o recolh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003027-34.2025.8.26.0604

ID: 260977913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003027-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LOPES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Lopes Borges (OAB 23802/GO) Processo 1003027-34.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Âncora Administradora de Consórcios S.a. - Manifeste-se o autor em fac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000214-34.2025.8.26.0604

ID: 323566430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS ANJOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000214-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nilson dos Anjos Rocha - Manifeste-se o autor em face da certidão do Oficial de Justiça retro. - A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001766-34.2025.8.26.0604

ID: 324673135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLO FORTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Polo Forte Industria de Embalagens Ltda - Fls. 37/39: Reporto-me às determinações de fls. 28 e 32. Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldenice Josefa Da Silva e outros x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 337341222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007534-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE JOSEFA DA SILVA ALZENI JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007534-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004870-18.2024.8.26.0071) (processo principal 1004870-18.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aldenice Josefa da Silv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002181-34.2025.8.26.0604

ID: 337156646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002181-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002181-34.2025.8.26.0604 (processo principal 1001333-98.2023.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto da Silva Junior - Ciê…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004191-34.2025.8.26.0604

ID: 323309243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004191-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOZIAS ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004191-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozias Andrade Melo - Remetam-se os autos ao E. TJSP, para processamento e julgamento do recurso interposto, com as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003369-38.2025.8.26.0127

ID: 308488712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003369-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ SAAD AGIS HABEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003369-38.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004870-25.2016.8.26.0127) (processo principal 1004870-25.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Saad Agis Habe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003369-38.2025.8.26.0127

ID: 308488823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003369-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ SAAD AGIS HABEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003369-38.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004870-25.2016.8.26.0127) (processo principal 1004870-25.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Saad Agis Habe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes