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Processo nº 1019659-94.2017.8.26.0482

ID: 335029201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019659-94.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO TONDATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019659-94.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silvio Tondati - Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou ho…

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Processo nº 0014581-68.2019.8.26.0482

ID: 337606381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014581-68.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAVARRO CONTABILIDADE EIRELLI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014581-68.2019.8.26.0482 (processo principal 1015585-94.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Navarro Contabilidade Eirelli - Me - VISTOS DO… Processo 0014581-68.2019.8.26.0482 (processo principal 1015585-94.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Navarro Contabilidade Eirelli - Me - VISTOS DO PROCESSADO. NAVARRO CONTABILIDADE EIRELI - ME, devidamente qualificada na inicial, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de C S AUTO PEÇAS LTDA. ME. Mencionou, em síntese, que restou infrutífero nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1015585-94.2017.8.26.0482) o pagamento espontâneo de seu crédito por parte da executada C S Auto Peças Ltda. ME. Sustentou que, nos termos da certidão de fls.54 dos autos principais, a empresa executada não estaria mais desenvolvendo as suas atividades econômicas. Precisou ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente no encerramento da executada C S Auto Peças Ltda. ME com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da executada C S Auto Peças Ltda. ME, de modo a serem incluídos no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1015585-94.2017.8.26.0482) os sócios Antonio Aparecido da Silva e Célia Maria Miralha Sampaio Silva. A sócia Célia Maria Miralha Sampaio Silva foi devidamente citada por mandado (certidão de fls.30 dos autos) e não impugnou o presente feito incidental. O requerido Antonio Aparecido da Silva foi citado por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial que impugnou o presente feito incidental por negativa geral (petição de fls.128/130 dos autos). Seguiu-se manifestação da postulante às fls.135/137 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Navarro Contabilidade EIRELI - ME, em desfavor de C S Auto Peças Ltda. ME, através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a consequente inclusão dos sócios demandados no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial nº 1015585-94.2017.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes. De início, observo que a sócia demandada Célia Maria Miralha Sampaio Silva foi devidamente citada para impugnar a pretensão da exequente, sendo que, todavia, assim não o fez. Entretanto, friso que a presunção de veracidade das alegações apresentadas pela exequente na exordial, decorrente da revelia, não se opera de modo absoluto no caso em tela. Por sua vez, o sócio requerido Antonio Aparecido da Silva, por meio do Curador Especial, impugnou o presente feito por negativa geral. Realizada a consideração inicial, passo a deliberar acerca da pretensão lançada pela requerente na petição inicial. O ponto controvertido a ser dirimido por este juízo se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não do pleito lançado por Navarro Contabilidade EIRELI - ME em sede do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que foi objeto de impugnação somente pelo sócio requerido Antonio Aparecido da Silva por negativa geral pelo Curador Especial nomeado (petição de fls.128/130 dos autos). Efetivamente, considerando os elementos carreados ao feito, inviabiliza-se o acolhimento do pleito lançado pela requerente Navarro Contabilidade EIRELI - ME na petição de fls.01/02 dos autos, de modo que não se justifica a desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada C S Auto Peças Ltda. ME para o fim de imputar aos sócios demandados Antonio Aparecido da Silva e Célia Maria Miralha Sampaio Silva a responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade empresarial, no âmbito do presente feito incidental. Assevero que a alegação lançada pela exequente nas petições de fls.01/02 dos autos, no sentido de que a executada encerrou as suas atividades sem as formalidades legais, e não efetuou o pagamento do débito em seu favor, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica da requerida , eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a efetiva ocorrência de abuso da personalidade jurídica por parte da devedora, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os seus sócios, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica da empresa acionada, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente que não se verificou, no caso em testilha, o abuso na personalidade jurídica, o que inviabiliza o acolhimento do pleito lançado pelo exequente na petição de fls.01/05 dos autos. Todavia, observo que, no caso em tela, se mostra viável a sucessão processual da empresa executada C S Auto Peças Ltda. ME, extinta regularmente por liquidação voluntária nos termos dos documentos de fls.148/151 e 170/171 dos autos, pelos sócios Antonio Aparecido da Silva e Célia Maria Miralha Sampaio Silva. Cabe destacar que, com o advento da extinção regular da executada C S Auto Peças Ltda. ME, na data de 01.11.2017, faltam-lhe os requisitos da personalidade civil, conforme estabelecidos nos artigos 2º; 46 e 51 do Código Civil/2002, bem como da capacidade processual (artigo 70 do CPC/2015). Soma-se ao acima especificado o teor da cláusula 4 do distrato social da executada discriminado às fls.170/171 dos autos que estabelece expressamente o que se segue: 4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio ANTONIO APARECIDO DA SILVA, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada. (destaquei) Logo, resta evidente ser plenamente cabível, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial nº 1015585-94.2017.8.26.0482, a sucessão processual da extinta empresa executada pelos antigos sócios Antonio Aparecido da Silva e Célia Maria Miralha Sampaio Silva na forma prevista nos artigos 110 e 779, inciso II, ambos do CPC/2015. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de sucessão processual do polo passivo para que sejam incluídos os sócios da sociedade devedora - Recurso da credora - Dissolução da sociedade documentada no distrato e atestada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do Código Civil - Sucessão processual pelos sócios - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Situação que prescinde da apuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade - Sucessão processual deferida, cabendo à credora tomar as providências para a citação dos sócios - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2078924-93.2020.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U 29.06.2020 Relator: Jonize Sacchi de Oliveira); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Substituição da empresa ré pelo seu sócio no polo passivo da ação Inconformismo - Alegada impossibilidade da referida substituição Improcedência - Encerramento formal da empresa na Junta Comercial sem a prévia liquidação do passivo - Extinção da ré - Responsabilidade do referido sócio expressamente prevista, ademais, no respectivo instrumento de dissolução - Necessidade de citação pessoal para a mencionada substituição superada com a apresentação espontânea de embargos monitórios - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2047308-03.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U 07.07.2020 Relatora: Daniela Menegatti Milano). Saliento que a responsabilidade solidária da sócia Célia Maria Miralha Sampaio Silva se justifica em razão do título executivo extrajudicial (distrato de fls.16/17 dos autos principais) ter sido constituído em 11.03.2017, na vigência do quadro societário originário da empresa devedora. Desse modo, considerando o encerramento da empresa executada C S Auto Peças Ltda. ME por liquidação voluntária, basta mera petição protocolada nos autos da ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1015585-94.2017.8.26.0482) para que a credora Navarro Contabilidade EIRELI - ME postule a sucessão processual da extinta empresa devedora pelos antigos sócios Antonio Aparecido da Silva e Célia Maria Miralha Sampaio Silva e a intimação para pagamento voluntário. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito lançado pela exequente Navarro Contabilidade EIRELI - MEna petição de fls.01/02 dos autos, de modo que não é o caso de ser providenciada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Rede Oeste Comércio de Veículos Ltda. Nos termos do acima discriminado, a análise da petição de fls.172/174 dos autos se mostra prejudicada. Por se tratar de mero incidente processual, não há condenação da autora em verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se via imprensa a exequente para dar prosseguimento à ação de execução de título extrajudicial (feito nº 1015585-94.2017.8.26.0482) no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP)

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Processo nº 1006467-78.2021.4.01.3200

ID: 277080383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-78.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPREMA COMERCIO ESPECIALIZADO EM INFORMATICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LUNA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CASTRO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1006467-78.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006467-78.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO …

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Banco Do Brasil S.A. x Espólio De Luzia Santos De Souza (Rep. Pela Herdeira Gisele Santos Vitorino)

ID: 333675397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-20.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUZIA SANTOS DE SOUZA (REP. PELA HERDEIRA GISELE SANTOS VITORINO)

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006502-20.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1006467-77.2020.8.26.0292) (processo principal 1006467-77.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.…

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Aparecido Lino Cavalcante x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293558964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004527-94.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STELLA JANAINA ALMEIDA CATUSSI TOFANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PAIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004527-94.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecido Lino Cavalcante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, cujo…

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Silvana Cristina De Almeida x L M Carlos Veículos Me

ID: 294004695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011296-62.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

L M CARLOS VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL GASPAROTTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011296-62.2022.8.26.0482 (processo principal 1001035-94.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Cristina de Almeida - L M Carlos …

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Processo nº 0002571-53.2025.8.26.0038

ID: 300825223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002571-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAROLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002571-53.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1006467-34.2018.8.26.0038) (processo principal 1006467-34.2018.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS…

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Estado De São Paulo x Cintia Cristina Torres Castilho

ID: 325273876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006467-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA TORRES CASTILHO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA BENHOSSI HIROSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1006467-08.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Araçatuba; Vara d…

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Ingá Veiculos Ltda x Amarildo Braz Transportes - Me

ID: 293316690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005279-50.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGá VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMARILDO BRAZ TRANSPORTES - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHÖLL

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005279-50.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1006467-95.2018.8.26.0438) (processo principal 1006467-95.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ingá Veiculos Ltda - Amaril…

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Isabella Biagioni Ardito

ID: 339403205

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006467-28.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

ISABELLA BIAGIONI ARDITO

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1006467-28.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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