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Banco Votorantim S.A. x Gregory Henrique Batista

ID: 308086956

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GREGORY HENRIQUE BATISTA

Entrados

Advogados:

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1006838-59.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Wilson De Souza x Delicias Do Açai Ribeirão Preto Ltda Me

ID: 294175597

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DELICIAS DO AçAI RIBEIRãO PRETO LTDA ME

Entrados

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1006838-73.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Wilson De Souza x Delicias Do Açai Ribeirão Preto Ltda Me

ID: 294177050

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DELICIAS DO AçAI RIBEIRãO PRETO LTDA ME

Entrados

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1006838-73.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Abramides, Gonçalves Advogados S/A. x Ferreira Comércio De Piscinas Ltda Me

ID: 310727576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001807-12.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES ADVOGADOS S/A.

Polo Passivo:

FERREIRA COMéRCIO DE PISCINAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001807-12.2021.8.26.0037 (apensado ao processo 1006838-64.2019.8.26.0037) (processo principal 1006838-64.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalv…

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R. M. De Godoi Marchelli Transportes Epp x Noieraldo De Souza Camilo

ID: 316317780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001844-42.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE GODOI MARCHELLI TRANSPORTES EPP

Polo Passivo:

NOIERALDO DE SOUZA CAMILO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001844-42.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1006838-33.2023.8.26.0099) (processo principal 1006838-33.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - R. M. de God…

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R. M. De Godoi Marchelli Transportes Epp x Noieraldo De Souza Camilo

ID: 315116796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006838-33.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE GODOI MARCHELLI TRANSPORTES EPP

Polo Passivo:

NOIERALDO DE SOUZA CAMILO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001844-42.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1006838-33.2023.8.26.0099) (processo principal 1006838-33.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - R. M. de God…

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R. M. De Godoi Marchelli Transportes Epp x Noieraldo De Souza Camilo

ID: 335040623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001844-42.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE GODOI MARCHELLI TRANSPORTES EPP

Polo Passivo:

NOIERALDO DE SOUZA CAMILO

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001844-42.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1006838-33.2023.8.26.0099) (processo principal 1006838-33.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - R. M. de God…

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Jose Wilson De Souza x Delicias Do Açai Ribeirão Preto Ltda Me e outros

ID: 296778606

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006838-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DELICIAS DO AçAI RIBEIRãO PRETO LTDA ME JEFFERSON CARLOS DA FONSECA SARAH HADDAD DA FONSECA

Distribuídos

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006838-73.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005383-89.2023.4.01.3000

ID: 316138123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005383-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALIA CALIXTO SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A e GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio da Silva Santos, Sebastiana Menezes da Cruz e Joelma de Oliveira Campos contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, determinando o levantamento da constrição judicial incidente sobre os imóveis de matrículas nº 5.537, 7.859 e 46.953, situados em Rio Branco/AC, e condenando os embargados, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. A sentença fundamentou-se na inexistência de intimação da Caixa, credora fiduciária e hipotecária, quanto à penhora dos imóveis, contrariando os artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II do Código de Processo Civil. Destacou que tal omissão acarreta nulidade absoluta dos atos de constrição e reconheceu legitimidade da CEF para provocar a medida. Aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus da sucumbência aos embargados, nos termos do art. 98, §2º, do CPC e Súmula 303/STJ. Em apelação, os embargados alegam que não houve efetiva penhora, mas apenas termo lavrado, inexistindo prejuízo à Caixa. Argumentam que, por serem beneficiários da justiça gratuita, não deveriam ser condenados em custas e honorários, invocando ainda a desistência espontânea das medidas executivas sobre os imóveis. Contrarrazões foram apresentadas pela Caixa Econômica Federal, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a nulidade dos atos praticados sem a prévia intimação do credor real, bem como a responsabilidade objetiva dos embargados pela sucumbência, mesmo sob o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia envolve a regularidade da penhora realizada sobre imóveis gravados por hipoteca e alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF sem a prévia intimação da credora, bem como a possibilidade de condenação dos embargados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os autos comprovam que a constrição atingiu bens gravados em favor da CEF, sem sua prévia intimação, em afronta aos artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de regular intimação do credor real acarreta nulidade dos atos constritivos posteriores e da própria alienação judicial, em observância à prioridade da garantia real e à necessária proteção do crédito. O argumento recursal de que não houve penhora efetiva não prospera., pois o simples termo de penhora é suficiente para configurar restrição sobre o bem, legitimar o ajuizamento do embargo de terceiro e caracterizar risco ao interesse da credora, independentemente da realização de expropriação judicial. Quanto à sucumbência, não há impedimento à condenação das partes beneficiárias da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O tema já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50” (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2015). Tal entendimento foi reafirmado pelo CPC/2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º. Nesse sentido: “É cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950” (TRF1, AC 0017999-82.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Nona Turma, julgamento em 19/12/2024). Assim, correta a sentença ao impor aos recorrentes a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A posterior desistência das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, pois os embargos só foram necessários em razão da constrição indevida promovida pelos próprios apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 APELANTE: JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS, SERGIO DA SILVA SANTOS, SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A, JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA GARANTIDA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS CONSTRITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por executados contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, determinando o levantamento de penhora sobre imóveis gravados em favor da credora e condenando os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 2. Controvérsia relativa à validade da penhora efetuada sem intimação prévia da credora fiduciária e hipotecária, bem como à possibilidade de condenação de beneficiários da justiça gratuita aos ônus sucumbenciais. 3. A ausência de intimação do credor real acerca dos atos constritivos configura nulidade absoluta, nos termos dos arts. 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O deferimento da justiça gratuita não isenta os beneficiários da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e desta Corte. 5. Desistência superveniente das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, diante do princípio da causalidade. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1005383-89.2023.4.01.3000

ID: 316138128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005383-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATALIA CALIXTO SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAYNE SOARES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A e GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio da Silva Santos, Sebastiana Menezes da Cruz e Joelma de Oliveira Campos contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, determinando o levantamento da constrição judicial incidente sobre os imóveis de matrículas nº 5.537, 7.859 e 46.953, situados em Rio Branco/AC, e condenando os embargados, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. A sentença fundamentou-se na inexistência de intimação da Caixa, credora fiduciária e hipotecária, quanto à penhora dos imóveis, contrariando os artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II do Código de Processo Civil. Destacou que tal omissão acarreta nulidade absoluta dos atos de constrição e reconheceu legitimidade da CEF para provocar a medida. Aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus da sucumbência aos embargados, nos termos do art. 98, §2º, do CPC e Súmula 303/STJ. Em apelação, os embargados alegam que não houve efetiva penhora, mas apenas termo lavrado, inexistindo prejuízo à Caixa. Argumentam que, por serem beneficiários da justiça gratuita, não deveriam ser condenados em custas e honorários, invocando ainda a desistência espontânea das medidas executivas sobre os imóveis. Contrarrazões foram apresentadas pela Caixa Econômica Federal, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a nulidade dos atos praticados sem a prévia intimação do credor real, bem como a responsabilidade objetiva dos embargados pela sucumbência, mesmo sob o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia envolve a regularidade da penhora realizada sobre imóveis gravados por hipoteca e alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF sem a prévia intimação da credora, bem como a possibilidade de condenação dos embargados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os autos comprovam que a constrição atingiu bens gravados em favor da CEF, sem sua prévia intimação, em afronta aos artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de regular intimação do credor real acarreta nulidade dos atos constritivos posteriores e da própria alienação judicial, em observância à prioridade da garantia real e à necessária proteção do crédito. O argumento recursal de que não houve penhora efetiva não prospera., pois o simples termo de penhora é suficiente para configurar restrição sobre o bem, legitimar o ajuizamento do embargo de terceiro e caracterizar risco ao interesse da credora, independentemente da realização de expropriação judicial. Quanto à sucumbência, não há impedimento à condenação das partes beneficiárias da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O tema já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50” (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2015). Tal entendimento foi reafirmado pelo CPC/2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º. Nesse sentido: “É cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950” (TRF1, AC 0017999-82.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Nona Turma, julgamento em 19/12/2024). Assim, correta a sentença ao impor aos recorrentes a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A posterior desistência das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, pois os embargos só foram necessários em razão da constrição indevida promovida pelos próprios apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 APELANTE: JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS, SERGIO DA SILVA SANTOS, SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A, JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA GARANTIDA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS CONSTRITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por executados contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, determinando o levantamento de penhora sobre imóveis gravados em favor da credora e condenando os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 2. Controvérsia relativa à validade da penhora efetuada sem intimação prévia da credora fiduciária e hipotecária, bem como à possibilidade de condenação de beneficiários da justiça gratuita aos ônus sucumbenciais. 3. A ausência de intimação do credor real acerca dos atos constritivos configura nulidade absoluta, nos termos dos arts. 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O deferimento da justiça gratuita não isenta os beneficiários da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e desta Corte. 5. Desistência superveniente das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, diante do princípio da causalidade. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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