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Processo nº 1015312-19.2025.8.26.0003

ID: 301121122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015312-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015312-19.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - Vistos. Observo que este processo foi distribuído por direcionamento ao process…

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Processo nº 1015322-63.2025.8.26.0003

ID: 301132793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015322-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015322-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - Vistos. Observo que este processo foi distribuído por direcionamento ao process…

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Processo nº 1016251-96.2025.8.26.0003

ID: 311228058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016251-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016251-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - Vistos. Observo que este processo foi distribuído por direcionamento ao process…

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Processo nº 1014578-68.2025.8.26.0003

ID: 293007107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014578-68.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014578-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allseg Seguradora S/A - Vistos. Observo que este processo foi distribuído por direcionamento ao process…

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Processo nº 1028403-55.2023.4.01.3600

ID: 329862308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028403-55.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese, que recebia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício auxílio por incapacidade temporária, e teve benefício junto ao INSS sob registro NB 6305475028, cessado indevidamente em agosto/2023. Alega que o benefício havia sido anteriormente restabelecido em decorrência da ação judicial n. 1006917-48.2022.4.01.3600, na qual teria ficado estabelecido que a data de cessação do benefício seria a da efetiva reabilitação do impetrante. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Como adequadamente observou o juízo a quo, as provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Efetivamente a Sentença acostada sob ID 415785709, referente à ação judicial n. 1006917-48.2022.4.01.3600, determinou o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária do impetrante sem estabelecer a data de cessação. Ocorre que, conforme §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o benefício por incapacidade temporária concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício. Sendo assim, deveria o impetrante, nos últimos 15 dias antes de findar o prazo acima, ter solicitado a prorrogação do benefício pelos canais de atendimento do INSS. Logo, não há nada nos autos que demonstre que o benefício tenha sido realmente cessado indevidamente em Agosto/2023 e que o autor tenha sido impedido de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Os documentos de ID 415785714 e 415785715, apenas demonstram que o benefício foi cessado em agosto de 2023, mas não há provas de que o autor tentou requerer a prorrogação do benefício no prazo devido, como também não se sabe se reafirmada a higidez do impetrante por agora, elemento somente passível de configuração indene de dúvidas, mediante a realização de perícia. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo a impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PRAZO DE 120 DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral carece que provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. Conforme §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o benefício por incapacidade temporária concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício. 3. Os documentos de ID 415785714 e 415785715, apenas demonstram que o benefício foi cessado em agosto de 2023, mas não há provas de que o autor tentou requerer a prorrogação do benefício no prazo devido, como também não se sabe se reafirmada a higidez do impetrante por agora, elemento somente passível de configuração indene de dúvidas, mediante a realização de perícia. 4. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 5. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1027433-55.2023.4.01.3600

ID: 300820640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027433-55.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA ORTEGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027433-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027433-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Samara Bezerra De Carvalho x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 296539394

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-85.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006869-85.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eric Marrt Da Silva Marchi x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329808392

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIC MARRT DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VITORINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1006869-18.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Samara Bezerra De Carvalho x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 294148526

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-85.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Entrados

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1006869-85.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Eric Marrt Da Silva Marchi x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 325036422

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIC MARRT DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VITORINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1006869-18.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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