Resultados para "1006972-47.2024.8.26.0286" – Página 2 de 33

V. R. S. x J. V. R. S.

ID: 311978800

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004450-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

J. V. R. S.

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1004450-47.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Roberto Acacio Henrique De Mendonça x Município De Itu

ID: 291288728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ACACIO HENRIQUE DE MENDONçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITU

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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Processo 1006972-47.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roberto Acacio Henrique de Mendonça - Município de Itu e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Ro… Processo 1006972-47.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roberto Acacio Henrique de Mendonça - Município de Itu e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que Roberto Acácio Henrique de Mendonça move em face de Fazenda Pública do Estado e Município da Estância Turística de Itu. Segundo consta, o autor foi diagnosticado com obesidade mórbida, sendo recomendado procedimento cirúrgico para correção do problema. Alega que não tem condições de arcar com os custos do tratamento e que aguarda desde 2020 para realização da cirurgia através da rede pública, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer a concessão de tutela antecipada para que o requerido providencie o necessário para imediata realização da cirurgia, sob pena de multa diária. Antes de apreciar o pedido liminar, este Juízo determinou a intimação dos requeridos a fim de que informassem nos autos qual a demanda de cirurgias como a pleiteada pela autora e qual a previsão para sua realização efetiva (págs. 26/28). Após a intimação, foi juntado ofício comunicando que a cirurgia havia sido agendada para o dia 04/11/2024, razão pela qual o pedido de tutela antecipada deixou de ser apreciado. Posteriormente, sobreveio informação de que o agendamento foi cancelado, e segundo informações prestadas pelo departamento médico responsável (pág. 212), a nova previsão é de que seja realizada após o mês de maio de 2026. O representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 227/228 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida (art. 300 do CPC). Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados, em especial os relatórios médicos de págs. 14/18, constituem prova que leva a concluir pela verossimilhança das alegações do autor, uma vez que demonstram que ele necessita de procedimento cirúrgico na forma requerida na petição inicial. O perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que a não concessão da medida requerida implicaria em grave risco à saúde do autor. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.089/90, art. 6º, inciso I, alínea d). Ainda, observo que inexiste violação ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser considerado como mera norma programática, que dependa de previsão orçamentária para a sua execução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem o necessário para que, em 30 (trinta) dias, providenciem todo o necessário para que o autor seja submetido a consultas e exames pré-operatórios. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, nos 60 (sessenta) dias seguintes deverão providenciar a realização da cirurgia, conforme descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta (30) dias. 2. Sem prejuízo, certifique a serventia se foi realizada a intimação do IMESC conforme decisão de pág. 199. Intime-se. - ADV: ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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V. R. S. x D. S. Da S. e outros

ID: 314757961

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004450-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

D. S. DA S. J. V. R. S. V. H. S. R.

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004450-47.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0007596-20.2023.8.26.0005

ID: 291222849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0007596-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006972-22.2021.8.26.0005) (processo principal 1006972-22.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Processo nº 1004741-47.2024.8.26.0286

ID: 278218617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004741-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004741-47.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpra-se a decisão em apenso. Int.

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Processo nº 1006196-47.2024.8.26.0286

ID: 293596568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006196-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS MORENO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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Processo 1006196-47.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eduardo Carlos Moreno Dias - Manifestar-se sobre a devolução do(s) AR(s) negativo(s). - ADV: RODOLFO ANDREA…

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Estado De São Paulo x Wagner Moreira Dos Santos

ID: 319156769

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006972-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1006972-13.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José …

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Processo nº 1007554-47.2024.8.26.0286

ID: 323074923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007554-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA SPADOTTO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA

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Processo 1007554-47.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silmara Cristina Spadotto Florencio - Ciência à parte autora da petição e do documen…

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Processo nº 0000015-47.2024.8.26.0286

ID: 280349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO FRANCISCO ABBATE VALENZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI

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ADV: Paulo Roberto Machado Tarchiani (OAB 335811/SP) Processo 0000015-47.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reinaldo Francisco Abbate Valenzano - Ciência do resultado do bloqueio de v…

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Processo nº 0001717-91.2025.8.26.0286

ID: 307057831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THALITA ANANDA DE OLIVEIRA SUMAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001717-91.2025.8.26.0286 (processo principal 1009591-47.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Thalita Ananda de Oliveira Sumam - Fls.41: Ciência ao ex…

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