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Aparecida Fernandes Fonseca x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320365994

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012889-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1012889-29.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1506483-08.2019.8.26.0292

ID: 292954139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506483-08.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BERNARDINO DE BRITO

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pres… Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro canto, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios é medida de rigor porque decorre do princípio da sucumbência. Afinal, ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de embargos pelo executado, que para tal defesa, contratou advogada, não sendo justo que fique sem ressarcimento destas despesas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). Portanto, é de se reconhecer que à exequente/embargada cabe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, o que causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogada, gerando danos ao seu patrimônio, de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos reduzidos pela metade em razão do reconhecimento, por parte da exequente/embargada, da procedência do pedido formulado pelo executado/embargante, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, consoante disposto nos parágrafos 2º, 4º, III, e 10, do artigo 85, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública à patrona do embargante em R$ 1.000,00 (mil reais), já reduzida pela metade. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jacareí, 06 de junho de 2025. - ADV: MARTA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 117372/SP)

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Processo nº 1007069-29.2024.8.26.0292

ID: 292907724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007069-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pres… Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro canto, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios é medida de rigor porque decorre do princípio da sucumbência. Afinal, ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de embargos pelo executado, que para tal defesa, contratou advogada, não sendo justo que fique sem ressarcimento destas despesas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). Portanto, é de se reconhecer que à exequente/embargada cabe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, o que causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogada, gerando danos ao seu patrimônio, de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos reduzidos pela metade em razão do reconhecimento, por parte da exequente/embargada, da procedência do pedido formulado pelo executado/embargante, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, consoante disposto nos parágrafos 2º, 4º, III, e 10, do artigo 85, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública à patrona do embargante em R$ 1.000,00 (mil reais), já reduzida pela metade. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jacareí, 06 de junho de 2025. - ADV: MARTA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 117372/SP)

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Bianca Gabriel Da Silva x Oliveira E Carvalho Clinica Odontologica Carapicuiba Ltda

ID: 302062815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007509-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA CARAPICUIBA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007509-52.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007069-73.2023.8.26.0127) (processo principal 1007069-73.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Estado De São Paulo e outros x Jose Euclides Barbosa

ID: 320083499

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006196-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

JOSE EUCLIDES BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUCCI BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1006196-29.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Jaqueline De Souza Silva Cnpj

ID: 294351377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007178-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DE SOUZA SILVA CNPJ

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007178-19.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1007069-56.2020.8.26.0005) (processo principal 1007069-56.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Atlântico F…

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Processo nº 0002670-37.2025.8.26.0292

ID: 309075294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002670-37.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006972-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1006972-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Jose Airton Bati…

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Processo nº 0002138-63.2025.8.26.0292

ID: 323687833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BERTONCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES GESUALDI

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DANIELLE CRISTINE DE BENEDICTIS GESUALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002138-63.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004159-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1004159-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Suzana Bertoncel…

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Bianca Gabriel Da Silva x Oliveira E Carvalho Clinica Odontologica Carapicuiba Ltda

ID: 328782839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007509-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

OLIVEIRA E CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA CARAPICUIBA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007509-52.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007069-73.2023.8.26.0127) (processo principal 1007069-73.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1504485-29.2024.8.26.0292

ID: 328061257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504485-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGALON EVERTON DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

EVALDO TOLEDO JÚNIOR

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Processo 1504485-29.2024.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - AGALON EVERTON DOS SANTOS FERNANDES - Aguarde-se o pagamento da terceira parcela. - ADV: EVALDO TOLEDO JÚNIOR (OAB 48…

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