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Processo nº 1012555-96.2023.8.26.0302

ID: 328799185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012555-96.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON DE SOUZA

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ADBEEL PREGENTINO PRADO

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Processo 1012555-96.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anderson de Souza Costa - Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado da Ação Rescisór…

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Mario Ezequiel Perobelli x Valdemar Aparecido Euzébio

ID: 298378276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003950-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EZEQUIEL PEROBELLI

Polo Passivo:

VALDEMAR APARECIDO EUZéBIO

Intimação

Advogados:

MILTON CALISSI JÚNIOR

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ALINE PEROBELLI SANTA OLALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003950-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007220-96.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mario Ezequiel Perobelli - Valdemar Aparecido Euzébio - Vistos. Tr… Processo 0003950-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1007220-96.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mario Ezequiel Perobelli - Valdemar Aparecido Euzébio - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Mário Ezequiel Perobelli. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Dessa forma, ante a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 3.499,56), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ALINE PEROBELLI SANTA OLALIA (OAB 371516/SP), MILTON CALISSI JÚNIOR (OAB 289874/SP)

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Processo nº 0002445-03.2025.8.26.0038

ID: 325606958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-03.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0002445-03.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007220-78.2024.8.26.0038) (processo principal 1007220-78.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0002245-86.2025.8.26.0590

ID: 304142621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-86.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA AP. BOTIGELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

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ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

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Processo 0002245-86.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1007220-42.2022.8.26.0590) (processo principal 1007220-42.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Marcia Ap. Botigelli Me - ( …

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Processo nº 0008266-83.2025.8.26.0071

ID: 337273214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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Processo 0008266-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007220-86.2018.8.26.0071) (processo principal 1007220-86.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste d…

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Andreia Manzini x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294158172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012167-96.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANZINI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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CELSO LUIZ DE ABREU

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Processo 1012167-96.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Manzini - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência à parte autora de que o mandado de …

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Julio César Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306853495

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007220-50.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1007220-50.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Fernando Rosa x Banco Digimais S.A.

ID: 309916941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005747-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005747-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1007220-17.2023.8.26.0005) (processo principal 1007220-17.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luiz Fernando Ros…

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Processo nº 0008266-83.2025.8.26.0071

ID: 306349873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LICEU NOROESTE DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

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Processo 0008266-83.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007220-86.2018.8.26.0071) (processo principal 1007220-86.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liceu Noroeste d…

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Ana Paula Barbi Robertoni e outros x Ricardo Davison Robertoni

ID: 327036070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-84.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBI ROBERTONI FáBIO ROBERTONI KUNTGEN

Polo Passivo:

RICARDO DAVISON ROBERTONI

Intimação

Advogados:

VANESSA CÁSSIA DE CASTRO MORICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO, ALMEIDA & MORICONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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Processo 0001170-84.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1007220-80.2020.8.26.0309) (processo principal 1007220-80.2020.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Fábio Ro…

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