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Processo nº 1007427-54.2021.8.26.0597

ID: 325189747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007427-54.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-54.2021.8.26.0597/03 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Conforme decisão proferid… Processo 1007427-54.2021.8.26.0597/03 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Lcbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Conforme decisão proferida nos autos nº 1007427-54.2021.8.26.0597/01, observa-se, a partir da análise dos autos principais, que as cessões de crédito relativas aos requisitórios interpostos (fls. 368/389 dos autos nº 1007427-54.2021.8.26.0466) foram devidamente processadas e analisadas quanto aos seus valores e à legitimidade. A homologação dos cálculos, por sua vez, não foi objeto de recurso ou contestação pelas partes envolvidas. Importante ressaltar que o valor principal reconhecido se enquadra integralmente como Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não como precatório. Portanto, não se aplica ao caso o disposto no artigo 44 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja interpretação deve ser restritiva, ao contrário do entendimento defendido pela parte devedora. Não se configura, assim, hipótese de fracionamento inconstitucional de precatório, conforme o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Ademais, o INSS apresentou impugnação, sustentando que não pode ser obrigado a cumprir contrato do qual não participou. No entanto, cabe frisar que houve análise judicial da matéria, sem que houvesse qualquer oposição das partes, ficando devidamente estabelecidos os valores devidos e os respectivos credores. No que tange aos honorários contratuais, ao contrário do alegado, compete ao Judiciário verificar, incluir e determinar seu pagamento. Na cláusula 1.3 do contrato de cessão (fls. 372), o cedente expressamente reservou 30% do valor para os honorários, tendo sido garantida ciência e possibilidade de manifestação a todos os interessados. Assim, a homologação encontra-se resguardada pela preclusão. Cumpridas as providências relativas ao pagamento das RPVs, tornem-se conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB 526796/SP)

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Processo nº 1007427-89.2025.8.26.0152

ID: 315683306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007427-89.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETPACK INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME UGHINI NEDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-89.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petpack Indústria de Plásticos Ltda - publicação retro - ADV: GUILHERME UGHINI NEDEL (OAB 73000/RS)

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Processo nº 1007427-33.2023.8.26.0161

ID: 281278685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007427-33.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1007427-33.2023.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Aguarde-se eventuais respostas aos ofícios expedid…

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Processo nº 1032647-08.2024.4.01.3304

ID: 283556800

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032647-08.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL DA SILVA LIZCANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1032647-08.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA SILVA MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1007427-71.2024.8.26.0428

ID: 277079219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007427-71.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTIANE FULQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Cristiane Fulquim (OAB 413272/SP) Processo 1007427-71.2024.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: I. M. M. - Vistos. DEFIRO o prazo complementar requerido para as diligências deste inv…

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Processo nº 1007427-85.2018.8.26.0071

ID: 311002493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007427-85.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VL - NãO PADRONIZADO ("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-85.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vl - Não Padronizado ("Fundo"…

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Processo nº 1007427-08.2023.8.26.0428

ID: 317818882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007427-08.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-08.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.C.M. - Fls. retro: vistos. Nos termos da decisão de fls. 51, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. …

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Processo nº 1007427-27.2025.8.26.0011

ID: 326453522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007427-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIQUELY DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007427-27.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Franciquely da Silva Lopes - Aviso: ante a certidão supra, manifeste-se a requerente, em prosseguimento. No silêncio, cls. …

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Processo nº 1007427-09.2025.8.26.0405

ID: 279748460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007427-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Norival Lima Paniago (OAB 479823/SP) Processo 1007427-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 80: Recolha o(a) autor(a), em cinco dias, as custas para…

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Processo nº 1029349-08.2024.4.01.3304

ID: 309655219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029349-08.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA BISPO ARANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1029349-08.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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