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Processo nº 1007566-74.2021.4.01.3300

ID: 330309029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN BARROS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE DE SANTANA LIMA

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ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte recorrida. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 7º DA LEI 9654/98. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTOAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. 2. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). 3. Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Angela Aparecida Dos Santos Sousa x Município De Pontalinda

ID: 309650081

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-96.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1007566-96.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003458-20.2024.8.26.0152

ID: 313939480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES JUNIOR

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ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001649-04.2022.4.01.3312

ID: 275960905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

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JOANA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001649-04.2022.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Angela Aparecida Dos Santos Sousa e outros x Município De Pontalinda

ID: 306805043

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-96.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA EVANILCE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1007566-96.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bradesco S/A x Mauricio Cosmo Grigório

ID: 339005533

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-53.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MAURICIO COSMO GRIGóRIO

Entrados

Advogados:

SIDINEI GARBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1007566-53.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002231-04.2022.4.01.3312

ID: 318743020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002231-04.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELIA LIDIA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002231-04.2022.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007566-22.2017.8.26.0152

ID: 313305882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007566-22.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007566-22.2017.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.E.S. - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA (OAB 385325/SP)

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Processo nº 1007566-38.2024.8.26.0229

ID: 313009558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM 13-5

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE MINGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007566-38.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm 13-5 - "Manifeste-se sobre o AR de fls.". - ADV: NICOLLE MINGONE (OAB 474055/…

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Processo nº 1007566-90.2025.8.26.0071

ID: 307456289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GALI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007566-90.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gali Ltda. - Manifeste-se sobre o aviso de recebimento juntado aos autos. - ADV: YARA RIBEIRO …

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