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"1007566-11.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 2 de 27

Processo nº 1007566-74.2021.4.01.3300

ID: 330309029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN BARROS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE DE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte recorrida. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 7º DA LEI 9654/98. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTOAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. 2. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). 3. Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Angela Aparecida Dos Santos Sousa x Município De Pontalinda

ID: 309650081

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-96.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1007566-96.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003458-20.2024.8.26.0152

ID: 313939480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 6003365-20.2025.4.06.3802

ID: 292116130

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003365-20.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIANE PATRICIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003365-20.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : NELIANE PATRICIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA III ? NESTAS CONDIÇÕES, à vi…

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Processo nº 1006887-11.2023.4.06.3803

ID: 309596266

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006887-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AURELIANO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006887-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RUBENS GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO AURELIANO BRAGA (OAB MG211602) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o pro…

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Processo nº 1006111-11.2023.4.06.3803

ID: 309596451

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006111-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA CANTIERI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006111-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SAMUEL DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANUBIA CANTIERI SILVA (OAB MG156394) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1003492-11.2023.4.06.3803

ID: 309648537

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003492-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONZAGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UTHAN MENDES ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003492-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ALEXANDRE GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : UTHAN MENDES ORNELAS (OAB MG079087) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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Processo nº 1005044-11.2023.4.06.3803

ID: 309648972

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005044-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOELSON ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005044-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GEAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOELSON ALVES DA SILVA (OAB MG219515) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1005238-11.2023.4.06.3803

ID: 309811403

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005238-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERRINALDA APARECIDA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADISTON DE OLIVEIRA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005238-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ERRINALDA APARECIDA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ADISTON DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG114921) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1006499-11.2023.4.06.3803

ID: 298275943

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006499-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RESENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES ABALEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006499-11.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FLAVIO RESENDE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES ABALEM (OAB MG088599) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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