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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 320644591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

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CELSO GONÇALVES JUNIOR

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ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

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Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0001288-83.2024.8.26.0408

ID: 316745569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001288-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001288-83.2024.8.26.0408 (processo principal 1005018-22.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.A.C. - Ao autor para comprovar nos autos o recolhimento das desp…

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Processo nº 1007566-74.2021.4.01.3300

ID: 330309029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN BARROS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE DE SANTANA LIMA

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ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

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MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte recorrida. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 7º DA LEI 9654/98. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTOAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. 2. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). 3. Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Angela Aparecida Dos Santos Sousa x Município De Pontalinda

ID: 309650081

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-96.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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PATRICIA PASSOS ALVES

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1007566-96.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Joice Cristina Da Silva Garcia

ID: 323335584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002716-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOICE CRISTINA DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002716-83.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Joice Cristina da Silva Garcia - Vistos. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MAR…

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Processo nº 1007760-83.2024.8.26.0408

ID: 312724894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007760-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ARGENTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GUIMARÃES

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Processo 1007760-83.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otacilio Argenta Junior - "Manifeste-se a parte Autora, em termos de prosseguimento do feito, acerca do AR negat…

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Processo nº 0003519-83.2024.8.26.0408

ID: 304494279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003519-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. M. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 0003519-83.2024.8.26.0408 (processo principal 0006341-88.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.S.M. - - N.S.M. - Valor ínfimo desbloqueado (fls.57/61): diga o exequente e…

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Processo nº 1007469-83.2024.8.26.0408

ID: 316172337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007469-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1007469-83.2024.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - S.G. - "Manifeste-se a parte Autora, em termos de prosseguimento do feito, acerca do AR recepcionado…

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Processo nº 0000145-53.2025.8.26.0140

ID: 301802672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-53.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CASTILHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-53.2025.8.26.0140 (processo principal 1001552-83.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Pereira - Vistas dos autos à autarquia executada par…

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Processo nº 0003458-20.2024.8.26.0152

ID: 313939480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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