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Processo nº 1003104-92.2022.8.26.0266

ID: 308753978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003104-92.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO DOS SANTOS CLEMENTE TEIXEIRA MARIA ISABEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HUMBERTO CIRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003104-92.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Albano dos Santos Clemente Teixeira - - Maria Isabel Rodrigues Teixeira - Providencie a Serventia a verificação quanto à regul…

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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 322696916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 324981138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003452-13.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-13.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 324981371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003452-13.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-13.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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U. E. Z. x J. B. V. B.

ID: 310283695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-62.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. E. Z.

Polo Passivo:

J. B. V. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002130-62.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1007566-92.2014.8.26.0292) (processo principal 1007566-92.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - U.E.Z. …

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U. E. Z. x J. B. V. B.

ID: 292137527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-62.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. E. Z.

Polo Passivo:

J. B. V. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002130-62.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1007566-92.2014.8.26.0292) (processo principal 1007566-92.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - U.E.Z. …

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U. E. Z. x J. B. V. B.

ID: 293460539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-62.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. E. Z.

Polo Passivo:

J. B. V. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLON BARBOSA

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DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002130-62.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1007566-92.2014.8.26.0292) (processo principal 1007566-92.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - U.E.Z. …

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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 320644613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003452-13.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003452-13.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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D. L. E. Dos S. x R. L. Dos S.

ID: 320644591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003458-20.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE APARECIDA FECCHIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003458-20.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1007566-22.2017.8.26.0152) (processo principal 1007566-22.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1007566-74.2021.4.01.3300

ID: 330309029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN BARROS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE DE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte recorrida. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 7º DA LEI 9654/98. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTOAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. 2. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). 3. Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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