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Processo nº 1007939-48.2024.8.26.0624

ID: 311281824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007939-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o in… Processo 1007939-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Dispensa - D.M.F. e outro - A.M.M.O. - Vistos. Fls. 125 e 137/144: respeitado o entendimento do membro do M. P., ante a notícia de que o interditado se encontra com domicílio na Comarca da Capital, não se tratando da hipótese de domicílio necessário de caráter temporário, bem como diante do fato das respectivas curadoras também possuírem endereço na respectiva Comarca, altera-se a competência, e nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DESUBSTITUIÇÃODE CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCADE SANTA BÁRBARA D'OESTE. I. Casoemexame Conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões daComarcade Americana e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, referente à Ação deSubstituiçãode Curatela nº 1000399-28.2024.8.26.0533. A ação foi proposta por C. L.emface de V. L., incapaz, anteriormente representado por suacuradorafalecida, A. C. de O. O juízo da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D`Oeste declinou da competência, alegando mudança de domicílio dointerditadopara clínicaemParelheiros, e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro fez o mesmo, atribuindo a competência àComarcade Americana. II. Questãoemdiscussão A questão debatida é se a internação do interditoemclínica de tratamento modifica o domicílio e, consequentemente, a competência para o processamento da ação. (i) Saber se a internação caracteriza mudança de domicílio; e (ii) saber se a competência deve permanecer no foro de domicílio docurador. III. Razões de decidir A internação do interdito não altera o domicílio, que deve ser considerado fixo pelo ânimo de permanência. O domicílio do incapaz é o do seu representante legal, conforme artigo 76 do Código Civil e artigo 50 do Código de Processo Civil. A continuidade do processo no foro de Santa Bárbara D`Oeste evita deslocamentos de competência e respeita o juízo natural. IV. Dispositivo e tese Conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível daComarcade Santa Bárbara d'Oeste. Tese de julgamento: "1. A internação não altera o domicílio do incapaz. 2. A competência deve ser mantida no foro de domicílio docurador." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CC, art. 76; CPC, art. 50. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0016622-23.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 28/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028792-27.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 26/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0012647-90.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 12/07/2024. (Conflito de Competência nº 0035132-84.2024.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Beretta da Silveira - Julgamento em 02/12/2024). Destarte, declino da competência, nos termos do artigo 50, do C. P. C.. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor Cível para redistribuição à Comarca da Capital com nossas homenagens. Ciência ao M. P.. Int.. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP)

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Processo nº 1009782-48.2024.8.26.0624

ID: 305778077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA CAMARGO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1009782-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Lucia de Fatima Camargo Simões - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 1010364-48.2024.8.26.0624

ID: 278006363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010364-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010364-48.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - *Fls. 77: Recolher custas.

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Processo nº 1010364-48.2024.8.26.0624

ID: 277029883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010364-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010364-48.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - *Fls. 77: Recolher custas.

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V. C. De P. x M. P. De P.

ID: 310066130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009976-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE P.

Polo Passivo:

M. P. DE P.

Intimação

Advogados:

LUZIA BERNADETH DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009976-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.P. - M.P.P. - Vistos. Cumpra-se fls. 120/125, integralmente. Int.. - ADV: JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR (OAB 471189/SP), LUZIA BE…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Jose Aparecido Dos Santos

ID: 276360633

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-28.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1007939-28.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Victor Hugo Da Silva x Emelly Caroline Da Silva e outros

ID: 333440562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005720-82.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

EMELLY CAROLINE DA SILVA EWERTON DIOGO DA SILVA VANIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA HOLANDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005720-82.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1007939-36.2022.8.26.0004) (processo principal 1007939-36.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1010461-48.2024.8.26.0624

ID: 313251016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010461-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010461-48.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Ciência ao autor do bloqueio efetuado, para providenciar a intimação do(…

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Processo nº 1010461-48.2024.8.26.0624

ID: 323805151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010461-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010461-48.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Autos aguardando a indicação da forma elegida para a citação e o recolhi…

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Processo nº 1010461-48.2024.8.26.0624

ID: 323804824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010461-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010461-48.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Autos aguardando a indicação da forma elegida para a citação e o recolhi…

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