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Processo nº 1008099-13.2022.8.26.0020

ID: 325298324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008099-13.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-13.2022.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Expeça-se mandado, como requerido. - ADV: PEDRO RO…

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Processo nº 1100443-26.2023.4.01.3700

ID: 295671043

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100443-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERRAMEBOX LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ANAX RODRIGUES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS DESPACHO PROCESSO: 1100443-26.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1008099-62.2023.8.26.0445

ID: 300548027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-62.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAMES RAPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MARINHO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER KALINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-62.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Thames Raponi - Fls. 258/259: cite-se. Intimem-se. - ADV: JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP…

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

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NILZETE MELO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036811-26.2023.4.01.3700

ID: 311817815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036811-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO GOMES RAIMUNDO NONATO SILVA SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILZETE MELO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.03.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. Entendeu o julgador monocrático que servidores do Poder Executivo não foram contemplados pela Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores, tampouco pelo diploma legal resultante de sua conversão, a Lei n° 8.880/94, que trataram do Plano de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor – URV. Em suas razões de apelação, o lado autor sustenta que: a) o art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94, diploma legal que implementou o Programa de Estabilização da Economia e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), estabeleceu como uma das medidas preparatória ao Plano Real regras de conversão dos vencimentos dos servidores públicos, por índices ali determinados; b) utilizou-se o valor da URV no último dia do mês, quando deveria haver a conversão respectiva de cruzeiros reais par reais pelo valor no dia em que efetivada; c) o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor –URV; d) servidores do Poder Executivo têm o direito à recomposição do percentual de 11,98% resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória nº 434/94, suas reedições posteriores e a Lei n° 8.880/94. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do recurso de apelação da parte autora, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive do Poder Executivo, têm direito à eventual diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada, em fase de liquidação, com base na Lei n° 8.880/1994. Nesse sentido: (AGAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/10/2016). Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A regra considera que a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. Levando em conta que a renúncia não opera efeitos indefinidamente, firmou-se a compreensão de que se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 26/03/02, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. Pois bem. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. Em assim sendo, a pretensão de cobrança respectiva foi alcançada pela prescrição ainda em 2013. Tendo sido o presente feito ajuizado cerca de dez anos depois da absorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira dos autores, encontra-se integramente prescrita sua pretensão às diferenças derivadas da conversão dos respectivos vencimentos pela URV. Ainda que por vias distintas das externadas na origem, o pleito inicial não é procedente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036811-26.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036811-26.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTAVIANO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZETE MELO LIMA - MA8101-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. 11,98%. MP 434/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 11.754/2008. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, de sentença que julgou improcedente seu pedido de recomposição salarial no índice de 11,98%, sob a alegação de que a forma de conversão da moeda cruzeiros reais em URV (unidade real de valor) ocorrida em 1°.3.1994 pela administração pública lhes ensejou prejuízo remuneratório. 2. Controverte-se direito de servidor do Poder Executivo à recomposição do índice de 11,98% resultante da conversão de seus vencimentos pela Unidade Real de Valor, em virtude da Medida Provisória n° 434/94, suas reedições e a Lei n° 8.880/94, em que convolada. 3. Sob o rito do art. 534-C do CPC/1973, o STJ firmou a tese de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994", não excluídos aqueles integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009). 4. Entretanto, também o STJ possui a compreensão de que "(...) a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.662.353/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer "(...) no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 5. A Lei n° 11.784/2008, resultante da conversão da MP 431 de 14.5.1998, dispôs sobre a reestruturação de diversas Carreiras do Poder Executivo Federal, dentre as quais a de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, sendo contada a partir de sua publicação o prazo prescricional da última parcela devida do reajuste de 11,98%. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008099-83.2023.8.26.0438

ID: 308084075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008099-83.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANIFER CAUANA MARTINS FERRARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-83.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Janifer Cauana Martins Ferrarini - Intimação da parte requerente para andamento em 5 dias, sob pena de extin…

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