Resultados para "1008266-94.2025.8.26.0482" – Página 2 de 48

Juízo Ex Officio x Marcelo Gervazoni Neto

ID: 316037602

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002446-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO GERVAZONI NETO

Entrados

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002446-94.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Maxwell Silva De Souza

ID: 322419982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010012-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAXWELL SILVA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1010012-94.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Jose Natal Silva e outros x So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda,

ID: 307049989

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-85.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NATAL SILVA ROSEMEIRE DE MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA,

Distribuídos

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1008266-85.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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H. L. L. x M. A. S. L.

ID: 298009796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001951-66.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. L. L.

Polo Passivo:

M. A. S. L.

Intimação

Advogados:

DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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ANA CAROLINA LEINIG SELEME KEHRIG

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Processo 0001951-66.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1008266-06.2017.8.26.0020) (processo principal 1008266-06.2017.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Rosemeire De Menezes Vieira x So1 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda,

ID: 297688851

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-85.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

SO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA,

Entrados

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1008266-85.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Da Silva Felicio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294340067

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0005771-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NATHALIA BATISTA ROSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0005771-94.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Latam Airlines Group S/A x Maria Luisa Martins Rossi

ID: 308466559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003513-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

MARIA LUISA MARTINS ROSSI

Distribuídos

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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DANIEL MARTINS ALVES

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FÁBIO RIVELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003513-94.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Janaina Mestrinari Ramos Ramalho x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325119888

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-40.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MESTRINARI RAMOS RAMALHO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Entrados

Advogados:

ANDRE RICARDO UEDA

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MARIANA NUNES LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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RAFAEL NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1008266-40.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 322357207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO CUMPRIMENTO DE METAS, O QUE REVELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Latam Airlines Group S/A x Maria Luisa Martins Rossi

ID: 303532259

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003513-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

MARIA LUISA MARTINS ROSSI

Entrados

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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DANIEL MARTINS ALVES

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FÁBIO RIVELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1003513-94.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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