Resultados para "1008660-43.2022.8.26.0309" – Página 2 de 28

Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOUHAMAD MOUSTAFA

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS CAMINHOS JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO PRISCILA MARCOLINO COUTINHO

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. J. F. x A. N. Dos A. E P. Do B. A.

ID: 314284546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F.

Polo Passivo:

A. N. DOS A. E P. DO B. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-65.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1008660-95.2024.8.26.0269) (processo principal 1008660-95.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.J.F. - A.N.A.P.B.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000124-43.2022.8.26.0309

ID: 323350151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000124-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA FERNANDA MELLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-43.2022.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Lopes - Vistos. Ante a certidão lançada, providencie a serventia a exclusão do termo de compromisso e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Escolas Padre Anchieta Ltda x Alexandre Pereira Dos Santos Junior

ID: 281060691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010724-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIGUEL SANTOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Leonardo Miguel Santos Bernardo (OAB 532656/SP) Processo 0010724-43.2022.8.26.0309 - Cumprimento de sentença…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004295-43.2022.8.26.0309

ID: 327034969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004295-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILCON MATERIAIS ELéTRICOS E HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004295-43.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silcon Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda - Manifeste-se a parte exequente, no prazo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De E. De C. M. De L. S. C. x B. E. V. L. e outros

ID: 301897040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011182-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. DE C. M. DE L. S. C.

Polo Passivo:

B. E. V. L. C. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011182-43.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.L.S.C. - B.E.V. - - C.A.B. - Deverá o adjudicante comparecer em cartório para assinar o auto d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020203-43.2022.8.26.0309

ID: 307838294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020203-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé AMBRóSIO CHAGAS MIGUEL CHAGAS DE BRITO NESTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020203-43.2022.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Ambrósio Chagas - MIGUEL CHAGAS DE BRITO NESTOR - O formal de partilha está disponível à fl. 291, para as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020203-43.2022.8.26.0309

ID: 307838300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1020203-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé AMBRóSIO CHAGAS MIGUEL CHAGAS DE BRITO NESTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020203-43.2022.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Ambrósio Chagas - MIGUEL CHAGAS DE BRITO NESTOR - O formal de partilha está disponível à fl. 291, para as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015159-43.2022.8.26.0309

ID: 313031248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015159-43.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.C. TECNOLOGIA EM RECUPERAçõES DE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BELARMINO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015159-43.2022.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - M.C. Tecnologia em Recuperações de Concreto Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da devolução dos ARs const…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes