Resultados para "1008732-87.2023.8.26.0602" – Página 2 de 45

Bradesco Saúde S/A x Criales Servicos Administrativos Ltda,

ID: 295322891

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028714-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRIALES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,

Entrados

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1028714-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Jose Liziero x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306740672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008732-08.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LIZIERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Distribuídos

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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GIZA HELENA COELHO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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LEONARDO VINICIUS ROSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1008732-08.2024.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Catanduva; Vara do Juiz…

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Processo nº 0001049-25.2023.8.26.0405

ID: 311013626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001049-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA VALADãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYSON SILVA BELTRÃO

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DANIEL HIPPERTT

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Processo 0001049-25.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1008732-33.2022.8.26.0405) (processo principal 1008732-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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M. M. B. D. x M. De S.

ID: 310471086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008732-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B. D.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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FELIPE LÁO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008732-87.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008732-87.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. M. B. D. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. DOCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA SEU ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR, DE FORMA EXCLUSIVA, VISANDO GARANTIR SEU PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE SOROCABA DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAR O AUTOR EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO. E SE REFERIDO AUXÍLIO DEVE SER PRESTADO DE FORMA EXCLUSIVA OU COMPARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, ASSEGURANDO SUPORTE ADEQUADO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICAM A NECESSIDADE DE SUPORTE POR PROFESSOR AUXILIAR, CORROBORANDO A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS ATUALMENTE OFERECIDOS AO AUTOR. PERÍCIA PEDAGÓGICA QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE AO MUNICÍPIO DE SOROCABA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR (DOCENTE) PARA O AUTOR, COM COMPARTILHAMENTO PERMITIDO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES, NA MESMA SALA DE AULA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 53, V, E 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; DF Nº 8.368/14; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; AC Nº 1007105-20.2023, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, MAIORIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Láo (OAB: 394817/SP) - Juliana de Freitas Beltramo Luna Domingues - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Nilo Gonçalves De Souza Sorocaba Epp

ID: 313939710

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033564-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILO GONçALVES DE SOUZA SOROCABA EPP

Distribuídos

Advogados:

HUMBERTO VILLELA CRISPIM

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MAURICIO ADRIANO PEREIRA NUNES

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1033564-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Votorantim S.A. x Michael Friedrich Semle Schanz Ltda

ID: 339009500

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019402-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MICHAEL FRIEDRICH SEMLE SCHANZ LTDA

Entrados

Advogados:

LETÍCIA MENDES GRANDE

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WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1019402-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico e outros x Município De Sorocaba

ID: 313938189

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012418-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO – UNIDADE AVANçADA ZONA NORTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1012418-87.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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H.M.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 314922658

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008732-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H.M.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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JESSICA DA SILVA BUENO

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MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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ROBERTO JORGE ALTAVISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008732-97.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELOISA MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008732-97.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELOISA MENDONCA SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff476ac proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001592-51.2019.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008732-97.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HELOISA MENDONCA SAMPAIO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008732-97.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008732-97.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001592-51.2019.5.02.0055), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008732-97.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.M.S.

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Processo nº 1008732-76.2024.8.26.0077

ID: 278851768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008732-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A S GAUDENCI ASSESSORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANZOI

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ADV: Alessandro Franzoi (OAB 139570/SP) Processo 1008732-76.2024.8.26.0077 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: A S Gaudenci Assessoria - Manifeste-se o embargante quanto à impugnação

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Processo nº 1008732-31.2019.8.26.0084

ID: 328316303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008732-31.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR CAMPINAS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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Processo 1008732-31.2019.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - Fls. 350: recolher as custas. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUI…

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