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Processo nº 1013476-41.2023.4.01.3000

ID: 317844728

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013476-41.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEBASTIAO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1013476-41.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1013476-41.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FRANCISCO SEBASTIAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL - AC4989 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A sentença proferida nestes autos (ID 2159952682) rejeitou os pedidos formulados pelo embargante, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte embargada, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Referida sentença transitou em julgado em 28/03/2025, conforme certidão de ID 2180575843. Na petição de ID 2182371411, a parte embargada requereu que a cobrança dos honorários advocatícios fosse realizada nos autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000, com fulcro no art. 85, § 13, do Código de Processo Civil. O art. 85, § 13, do Código de Processo Civil dispõe que: “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que constitui faculdade do advogado executar, em conjunto ou separadamente, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO . INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença .3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais".4 . A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC) . Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".5. Em síntese, a norma prevista no art . 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença.6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença.7 . Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2092835 SP 2022/0095596-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (Grifo nosso). Assim, defiro o pedido formulado pela parte embargada para que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nestes embargos, sejam executados nos autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000, conjuntamente com o débito principal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução nº 1006706-32.2023.4.01.3000. Naqueles autos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito exequendo, incluindo as verbas de sucumbência arbitradas nestes autos, cientificando-se, em seguida, o executado. Após o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução, remetam-se estes autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008840-35.2025.8.26.0477

ID: 290849603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008840-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA MACEDO

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Processo 1008840-35.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Ferreira Macedo - Vistos. Cumpra, integralmente, a autora, determinação de fls. 16/17, referente à…

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Processo nº 1008840-55.2023.8.26.0590

ID: 331766797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-55.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARIENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 1008840-55.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ariene - Levantem-se os honorários perícias. Sobre o laudo de fls. 366/386, manifes…

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Processo nº 1008840-55.2023.8.26.0590

ID: 332891821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-55.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARIENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-55.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ariene - Cumpra--se o despacho de fl. 403. Fls. 398/402 - intime-se o executado por…

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Processo nº 1008840-50.2022.8.26.0506

ID: 295407254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1008840-50.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Luis Ricardo Alto & Cia Ltda - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos a…

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Processo nº 1008840-38.2021.8.26.0198

ID: 310769901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008840-38.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DONATO DA SILVA

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Processo 1008840-38.2021.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de quinze (15) dias, sobre a impugnação apresentada (NS…

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Processo nº 1008840-65.2025.8.26.0564

ID: 318959887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1008840-65.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Ferreira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Comunique-se a extinção e arquiv…

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Processo nº 1008840-26.2024.8.26.0071

ID: 330930521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-26.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ANA NERY DE BAURU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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Processo 1008840-26.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Instituto Educacional Ana Nery de Bauru Ltda - Manifeste-se a parte requerente sobre o mandado negativo junt…

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Processo nº 1010586-32.2023.4.01.3000

ID: 308196969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010586-32.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J & JR REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010586-32.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

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Paulo Moreli e outros x Antonio Carlos De Oliveira Freitas e outros

ID: 316768931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1008840-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MORELI TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS BAYER S.A CELSO UMBERTO LUCHESI

Decisão

Advogados:

TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008840-17.2024.8.11.0015. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso n.º 1004096-58.2023.8.11.0000. Intimem-se. Sin…

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