Resultados para "1009038-28.2023.8.26.0482" – Página 2 de 32

Vitapelli Ltda x Comercial Couros Tavares E Souza Ltda Me

ID: 309440401

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010396-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITAPELLI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL COUROS TAVARES E SOUZA LTDA ME

Entrados

Advogados:

JOSE EMILIO RUGGIERI

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MATHEUS OCCULATI DE CASTRO

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1010396-28.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernandes E Castro Clínica Odontológica Ltda x Beatriz Gonçalves Costa Santos

ID: 333851663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009038-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES E CASTRO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ GONçALVES COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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AMANDA BITTENCORT ANDREAZI

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Processo 1009038-28.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandes e Castro Clínica Odontológica Ltda - Beatriz Gonçalves Costa Santos - VISTOS. Trata-se deExceção de Pr… Processo 1009038-28.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernandes e Castro Clínica Odontológica Ltda - Beatriz Gonçalves Costa Santos - VISTOS. Trata-se deExceção de Pré-Executividade interposta pela executada em face da execução movida pela exequente, por meio da qual alega, em síntese: a) a prescrição da pretensão executória; b) a inexigibilidade do título por ausência de menção a valores; c) a cobrança indevida de honorários advocatícios e excesso de execução. A exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório.Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública e questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Analisando os argumentos trazidos pela executada, entendo que a presente exceção não merece prosperar. 1. Da Alegação de Prescrição A executada sustenta a ocorrência de prescrição. Contudo, a dívida que fundamenta esta execução tem origem em um contrato de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam periodicamente (fls. 304/309). Em casos como este, o prazo prescricional não corre a partir da assinatura do contrato, mas sim do vencimento de cada parcela inadimplida. A lesão ao direito do credor se renova a cada prestação não paga, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo para a pretensão de cobrança. Tendo em vista o vencimento da primeira parcela em 15/10/2021 e da última parcela em 10/09/2023, não vislumbra-se que qualquer delas tenha sido atingida pela prescrição quinquenal. Dessa forma, não havendo parcelas atingidas pelo lapso prescricional,afasto a prejudicial de mérito. 2. Da Suposta Inexigibilidade do Título A executada alega de forma genérica a falta de exigibilidade do título, afirmando a inexistência de menção a valores. Tal alegação, contudo, é diretamente contrariada pela prova documental acostada aos autos. O documento defls. 309, devidamente assinado pela devedora, demonstra de forma inequívoca a sua ciência a respeito dos valores devidos, conferindo liquidez e certeza à obrigação. A alegação, portanto, carece de qualquer fundamento fático, não sendo suficiente para afastar a força executiva do título. Assim,rejeito a alegação de inexigibilidade. 3. Do Excesso de Execução (Honorários Advocatícios) Por fim, no que tange à suposta cobrança indevida de honorários, a questão confunde-se com a alegação deexcesso de execução. A matéria de excesso de execução, por sua natureza, não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda análise de cálculos e, frequentemente, dilação probatória, o que é incompatível com este incidente processual. O meio processual adequado para discutir o excesso de execução são osEmbargos à Execução, conforme dispõe o art. 52,IX, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a oposição de embargos no rito dos Juizados Especiais Cíveis pressupõe agarantia integral do juízo, o que não ocorreu no presente caso. O Enunciado 117 do FONAJE reforça essa obrigatoriedade. Enunciado 117 do FONAJE:"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Portanto, a discussão sobre os honorários advocatícios deverá ser veiculada em via própria, mediante a oposição de embargos, após a devida garantia da execução. Ante o exposto,REJEITO INTEGRALMENTEa presente Exceção de Pré-Executividade. Preclusa esta decisão, intime-se o(a) exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), AMANDA BITTENCORT ANDREAZI (OAB 400629/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)

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Valdinei De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292441279

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009038-09.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO CABRAL MOREIRA

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JOSE CARLOS LIMA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2025 1009038-09.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001666-28.2023.8.26.0482

ID: 334837243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001666-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR LUIZ TEIXEIRA

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Processo 1001666-28.2023.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.V. - Fls. 174: A certidão de protesto encontra-se a disposição da exequente para impre…

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Processo nº 0004568-97.2025.8.26.0482

ID: 314568706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004568-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO BIBIANO DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

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Processo 0004568-97.2025.8.26.0482 (processo principal 1016022-28.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Adauto Bibiano da Silva Júnior - Vistos. Manifeste-se …

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Processo nº 1008941-28.2023.8.26.0482

ID: 332707523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008941-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008941-28.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander Brasil SA - "Manifeste-se a parte(s) autora(s) sobre o AR negativo juntado aos autos, no…

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Processo nº 0006549-98.2024.8.26.0482

ID: 309867785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006549-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

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APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

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Processo 0006549-98.2024.8.26.0482 (processo principal 1024946-28.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo de Andrade Oliveira - Antes das deliberações, aguarde-se a devida intima…

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Processo nº 0008013-08.2024.8.26.0564

ID: 332938483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008013-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA FURLANI

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LORENZA DE OLIVEIRA FURLANI

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Processo 0008013-08.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1009038-10.2022.8.26.0564) (processo principal 1009038-10.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.H.G.O. -…

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A. D. V. I. E C. L. x D. F. P.

ID: 309845949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014373-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. V. I. E C. L.

Polo Passivo:

D. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 1014373-28.2023.8.26.0482 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - A.D.V.I.C. - D.F.P. e outro - Antes de qualquer providência, aguarde-se por quinze dias o recolhimento da(s) taxa(s) pert…

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Processo nº 1018544-28.2023.8.26.0482

ID: 312557263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018544-28.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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Processo 1018544-28.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andre Luis Bini - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s)…

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