Processo nº 0003478-90.2025.8.26.0664
ID: 330265327
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003478-90.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003478-90.2025.8.26.0664 (processo principal 1009067-27.2017.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - F.V.S. - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade processual em favor da exequente, dos autos principais (fls. 167) para o presente …
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