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Processo nº 1009845-20.2024.8.26.0577

ID: 304241382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASTOR ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-20.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Castor Engenharia e Comércio Ltda - Proceda-se a pesquisa acerca do atual endereço - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (O…

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Eva Aparecida Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326346542

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-06.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SALOME DA SILVA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009845-06.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009845-06.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA APARECIDA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009845-49.2025.8.26.0071

ID: 311046659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009845-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LL PRINCIPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMPOS CERANTOLA

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Processo 1009845-49.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Vistos. Defiro o prazo conforme requerido. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: PE…

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Processo nº 1009845-25.2025.8.26.0564

ID: 330254302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009845-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE CREPALDI PIRCIO

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Processo 1009845-25.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MONIZE CREPALDI PIRC…

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Processo nº 1009845-55.2025.8.26.0554

ID: 315654391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS CHIMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Dias Chimelo - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias…

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Processo nº 1009845-75.2022.8.26.0161

ID: 291642922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009845-75.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-75.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 467: Defiro a realização de nova hasta. Intime-se o leiloeiro.…

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Processo nº 1009845-59.2024.8.26.0564

ID: 323205703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - F.A.F.F. - Manifeste-se quanto ao estudo social juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: …

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Vivian Gitto x Espólio De Roberto José Correa

ID: 306403375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-04.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN GITTO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROBERTO JOSÉ CORREA

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-04.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Vivian Gitto - ESPÓLIO DE ROBERTO JOSÉ CORREA - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: MÁIRA ELIZ…

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Processo nº 1009845-67.2024.8.26.0529

ID: 326868376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009845-67.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANQUEADORA GRãO FRANCHISING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-67.2024.8.26.0529 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Franqueadora Grão Franchising e Participações Ltda - As respostas das pesquisas foram disponibilizadas no process…

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Processo nº 1009845-55.2025.8.26.0554

ID: 312751518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009845-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS CHIMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009845-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Dias Chimelo - Nota de cartório: Ciência à parte interessada do retorno do aviso de recebimen…

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