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Banco Do Brasil S.A. x J Lourenco Dos Santos Acougue Me e outros

ID: 332996735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028130-54.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J LOURENCO DOS SANTOS ACOUGUE ME JOSE LOURENçO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO

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Processo 0028130-54.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1009940-60.2018.8.26.0577) (processo principal 1009940-60.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.…

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Maria De Fátima Medeiros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323857360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-35.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 0004440-35.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1006157-02.2024.8.26.0302) (processo principal 1006157-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Fátima Medeiros - …

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Douglas Fernando De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 315190005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009940-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009940-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Douglas Fernando de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FUNDADA NOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO) E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E DECLAROU ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; (II) ESTABELECER SE AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA FORAM LEGALMENTE COBRADAS; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004, DA MP 2.170- 36/2001 E CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO C. STJ. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E COM BASE EM NORMA DO BACEN (RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010), CONFORME AUTORIZADO PELA SÚMULA Nº 566/STJ. NO CASO, O VALOR COBRADO (R$ 839,00) NÃO É EXCESSIVO NEM FOI DEMONSTRADO VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR. 5. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, POR TER SIDO COMPROVADA A EFETIVA ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. 6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM IGUALMENTE FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POR TER SIDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE ESCOLHA LIVRE DA SEGURADORA AO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA Nº 972 DO C. STJ. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. É DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PARA EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. 10. SUCUMBÊNCIA ALTERADA ANTE O DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013917-02.2024.8.26.0302

ID: 276838473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013917-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1013917-02.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativ…

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Diva Batista Pereira x Cibelli Cristina De Antonio Cabral e outros

ID: 337550442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-36.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

CIBELLI CRISTINA DE ANTONIO CABRAL LEANDRO APARECIDO DE ANTONIO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001673-36.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1009940-53.2016.8.26.0020) (processo principal 1009940-53.2016.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1004702-02.2024.8.26.0302

ID: 276922067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004702-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DOUTOR RAUL BAUAB JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP) Processo 1004702-02.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão ne…

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Processo nº 0003853-13.2025.8.26.0302

ID: 313448444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003853-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003853-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1004605-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carolina de Oliveira Coelho - Fls. 50:De…

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Processo nº 1000434-02.2024.8.26.0302

ID: 331113075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000434-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000434-02.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vista à parte autora acerca do mandado que retornou negativo (certidão ret…

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Processo nº 0003853-13.2025.8.26.0302

ID: 306804720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003853-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003853-13.2025.8.26.0302 (processo principal 1004605-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carolina de Oliveira Coelho - Fls. 42/44…

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Eva Rosário x Banco Bradesco S/A

ID: 308467479

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-25.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA ROSáRIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO LABS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009940-25.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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