Resultados para "1010169-05.2023.8.26.0008" – Página 2 de 31

Juízo Ex Officio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320087850

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010169-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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EDUARDO FOFFANO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1010169-26.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neuza Maria De Carvalho Barroso x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 334290098

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-03.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE CARVALHO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AMANDA MIYUKI DE OLIVEIRA SHUTO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1010169-03.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005161-30.2024.8.26.0008

ID: 307797099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005161-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 0005161-30.2024.8.26.0008 (processo principal 1014146-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - M.A.A. - MLE expedido em favor do exequente. - A…

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Processo nº 0005161-30.2024.8.26.0008

ID: 307797104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005161-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 0005161-30.2024.8.26.0008 (processo principal 1014146-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - M.A.A. - MLE expedido em favor do exequente. - A…

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Processo nº 0004826-11.2024.8.26.0008

ID: 307774436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004826-11.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE TERESINHA BRAMBILLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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Processo 0004826-11.2024.8.26.0008 (processo principal 1014728-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivonete Teresinha Brambilla Silva - Fls. 143/144: ciência às partes. …

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Processo nº 0006181-93.2019.8.26.0020

ID: 294034968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006181-93.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VANADIA

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KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

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Processo 0006181-93.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1010169-47.2015.8.26.0020) (processo principal 1010169-47.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0004826-11.2024.8.26.0008

ID: 301956078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004826-11.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE TERESINHA BRAMBILLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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Processo 0004826-11.2024.8.26.0008 (processo principal 1014728-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ivonete Teresinha Brambilla Silva - Fls. 139: defiro o pedido de bloq…

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Processo nº 1006774-05.2023.8.26.0008

ID: 329612746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006774-05.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 1006774-05.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Fls. 220: Arquivem-se até útil provocação. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIG…

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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Processo nº 1018220-05.2023.8.26.0008

ID: 318839458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018220-05.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1018220-05.2023.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Fornecer a parte autora outro endereço, uma vez que o endereço fornecido já…

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