Resultados para "1010169-05.2024.8.26.0320" – Página 2 de 45

Francisco Assis Gomes Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 276334260

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012691-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1012691-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Teodomiro Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 322594923

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012885-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Distribuídos

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1012885-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marli Barbosa Dos Santos x Cataguá Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 314763179

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014437-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1014437-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Teodomiro Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 319397094

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012885-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Entrados

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1012885-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006181-93.2019.8.26.0020

ID: 294034968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006181-93.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VANADIA

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KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006181-93.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1010169-47.2015.8.26.0020) (processo principal 1010169-47.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Marli Barbosa Dos Santos x Cataguá Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 307973943

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014437-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Entrados

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1014437-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vinicius Daniel Henrique x Nova Petropolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332398593

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013952-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DANIEL HENRIQUE

Polo Passivo:

NOVA PETROPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO FELIPE DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1013952-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cinira Felix Ferrari x Tc Operações Turísticas Ltda. - Wyndham Brasil Hotelaria

ID: 316207096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA FELIX FERRARI

Polo Passivo:

TC OPERAçõES TURíSTICAS LTDA. - WYNDHAM BRASIL HOTELARIA

Entrados

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANNE ALVES MARINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001439-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cinira Felix Ferrari x Tc Operações Turisticas Latam Ltda. e outros

ID: 323278687

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-05.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA FELIX FERRARI

Polo Passivo:

TC OPERAçõES TURISTICAS LATAM LTDA. TC OPERAçõES TURíSTICAS LTDA. - WYNDHAM BRASIL HOTELARIA

Distribuídos

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANNE ALVES MARINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MICHELE RANIERI MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001439-05.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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