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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Processo nº 1010169-25.2025.8.26.0011

ID: 337757476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELLO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010169-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O.P. - Fls. 72/73: expeça-se carta de sentença, conforme solicitado. Int. - ADV: FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP)

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Processo nº 1010169-73.2024.8.26.0071

ID: 295222765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010169-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA IMPERADOR FABIANO

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Processo 1010169-73.2024.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aristides Sebastião - Manifeste-se, a parte autora, sobre os AR's negativos e recebidos por terceiros, juntados acima. - AD…

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Processo nº 1010169-73.2025.8.26.0577

ID: 309485599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA DAS NEVES CAMPOS

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Processo 1010169-73.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Elane Maria - Vistos. Arquive-se, observando-se as formalidades de praxe. Int. - ADV: MARIA DE FÁTIMA DAS NEVES C…

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Processo nº 1010169-42.2025.8.26.0361

ID: 307527424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

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Processo 1010169-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.Z.C. - Vistos. Petição retro. Aguarde-se o decurso do prazo para que a decisão de folha 51, seja atendida. Inti…

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Processo nº 1010169-83.2016.8.26.0320

ID: 335253182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010169-83.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010169-83.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência aos impugnantes ante o juntado às fls. 881, manifestando-se em 5 dias. Intime-se. - …

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Processo nº 1010169-93.2025.8.26.0344

ID: 330880925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010169-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010169-93.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Manifeste-se o requerente em prosseguimento diante do não fornecimento de meios ao cumpr…

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Processo nº 1010169-43.2025.8.26.0005

ID: 333184309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010169-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010169-43.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.G.F.O. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 1…

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Processo nº 1010169-82.2024.8.26.0068

ID: 309915357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010169-82.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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Processo 1010169-82.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Antonio da Silva - Vistos. A petição de fls. Retro, deverá ser i…

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Processo nº 0008251-60.2024.8.26.0068

ID: 292783378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008251-60.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0008251-60.2024.8.26.0068 (processo principal 1010169-82.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Antonio da Silva - V…

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