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Processo nº 1010169-22.2024.4.01.4301

ID: 336094132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERONICA FARIAS LIMA CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1010169-22.2024.4.01.4301 AUTOR(A): RENILDA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Fundamentação Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária e/ou permanente. A Lei n. 8213/91 regulamenta o auxílio-doença, estabelecendo os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) qualidade de segurado (art. 18); b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, se o segurado em gozo do auxílio-doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando-se de benefícios previdenciários cujos requisitos fáticos, relativos à incapacidade laborativa, têm sua aferição necessariamente subordinada à avaliação médica, torna-se indispensável a análise das conclusões do laudo pericial. No caso dos autos, o perito judicial (Laudo ID 2183602863) respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da demandante. O laudo produzido pelo Perito Judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Ressalto, ainda, que a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Muito embora haja notícia de doença, não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia no presente caso, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Proceda-se a retificação do assunto do processo. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005707-22.2024.4.01.4301

ID: 282571897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005707-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SOFIA FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVE SOLLYS DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005707-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009684-22.2024.4.01.4301

ID: 279623948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009684-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISON GRANJEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009684-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009684-22.2024.4.01.4301

ID: 279623969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009684-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISON GRANJEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009684-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006968-22.2024.4.01.4301

ID: 276575620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006968-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDILENE DOS SANTOS NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006968-22.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010848-22.2024.4.01.4301

ID: 258914128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010848-22.2024.4.01.4301 DESPACHO Te…

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Processo nº 1010169-25.2025.8.26.0011

ID: 337757476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010169-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELLO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010169-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O.P. - Fls. 72/73: expeça-se carta de sentença, conforme solicitado. Int. - ADV: FABIANA DE MELLO MOURA (OAB 437739/SP)

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Processo nº 1008423-22.2024.4.01.4301

ID: 305131279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008423-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PERES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008423-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1004931-22.2024.4.01.4301

ID: 311446542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004931-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEPOMUCENO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004931-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1004931-22.2024.4.01.4301

ID: 311461807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004931-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEPOMUCENO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004931-22.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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