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Processo nº 1003912-04.2024.4.01.3000

ID: 333692675

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003912-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RUFINO VERUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003912-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1003912-04.2024.4.01.3000

ID: 333692274

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003912-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RUFINO VERUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003912-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1010217-81.2024.4.01.4300

ID: 320276164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010217-81.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DINALMI CARLOS DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE FERNANDES SANTOS FONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010217-81.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010217-81.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DINALMI CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010217-81.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010217-81.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DINALMI CARLOS DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE FERNANDES SANTOS FONTES - TO7822-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010217-81.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010217-81.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010217-81.2024.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: DINALMI CARLOS DE MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANE FERNANDES SANTOS FONTES - TO7822-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0012739-80.2025.8.26.0114

ID: 335314161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012739-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSE DA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012739-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1010217-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.R.C. - Fls. 112: advogada cadastrada. - ADV: CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 5173…

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Processo nº 1010217-82.2024.8.26.0604

ID: 292740743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010217-82.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010217-82.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Providencie o autor o recolhimento das custas postais. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇA…

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Processo nº 1010217-27.2023.8.26.0084

ID: 307858318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010217-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO PEDRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010217-27.2023.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecido Matias - Manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, disponível nos autos digitais para visualização. - …

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Processo nº 1010217-88.2024.8.26.0020

ID: 316678282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010217-88.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DA ROCHA IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010217-88.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José João da Rocha Irmão - Fls. 100/101: Aguarde-se pelo prazo solicitado de 15 dias. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB…

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Processo nº 0003418-29.2023.8.26.0037

ID: 321164426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003418-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003418-29.2023.8.26.0037 (processo principal 1010217-47.2018.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.M.A. - Processo…

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L. M. C. x J. C. R.

ID: 306006015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012410-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOLFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012410-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1010217-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.M.C. - J.C.R. - Certifique-se o decurso do prazo de fls. 13. - ADV: FERNAND…

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Processo nº 1010217-77.2025.8.26.0562

ID: 277272531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010217-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1010217-77.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinei dos Santos - Vistas dos autos ao autor para: M…

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