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Processo nº 1011339-03.2023.4.06.9999

ID: 276022080

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011339-03.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA LEAL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011339-03.2023.4.06.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROSILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN SOUSA TERRA LEAL (OAB MG167224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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Processo nº 0000007-84.2024.8.26.0637

ID: 295216309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA JAQUETO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-84.2024.8.26.0637 (processo principal 1010660-02.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Daniel Madureira - Diga o(a) autor (a) no prazo legal em termo de pros…

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Processo nº 1010660-03.2023.4.06.9999

ID: 314676938

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010660-03.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010660-03.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE JOAQUIM DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) … Apelação Cível Nº 1010660-03.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE JOAQUIM DE SOUSA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO (OAB MG135367) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. presença DE INCAPACIDADE parcial e permanente. possbilidade de reabilitação profissional. idade produtiva. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. SENTENÇA reformada. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 4. Laudo pericial bem fundamentado atesta que o autor apresenta fratura do olecrano S520 e que não é possível que o autor realize suas atividades habituais como lavrador, trabalho que demanda esforço físico intenso com os membros superiores. 5. Considerando que a incapacidade é apenas para atividades que demandem esforço físico com os membros superiores e que o autor atualmente se encontra com 44 anos, idade ainda produtiva, é possível afirmar a existência de possibilidade de reabilitação profissional. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação até a reabilitação profissional do autor. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 8. Sem honorários recursais. Sem custas pelo INSS, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1010660-81.2024.8.26.0006

ID: 335115321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010660-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1010660-81.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.H.G.O. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, ( mandado cumprido negativo ) no prazo le…

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Processo nº 1010660-81.2024.8.26.0006

ID: 337860041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010660-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010660-81.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.H.G.O. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, ( MANDÃO CUMPRIDO NEGATIVO) no prazo lega…

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Processo nº 1010660-46.2025.8.26.0071

ID: 307321194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010660-46.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010660-46.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Aviso de Recebiment…

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Maria Helena Estanislau x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316688862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010660-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ESTANISLAU

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1010660-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Estanislau - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ciência às partes do teor da certidão de fl. 409. - ADV: ALEXAN…

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Processo nº 1010660-81.2024.8.26.0006

ID: 307811922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010660-81.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010660-81.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.H.G.O. - "Manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas de fls. 109/111, nos termos do r. despacho de fls. 83.…

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Processo nº 1010660-24.2024.8.26.0510

ID: 293373571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010660-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010660-24.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Danilo Henrique Valentim - Sobre a contestação de fls. 117/118 e documentos que a acompanham, manifeste-se o re…

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Natalia Emmanuelle Scaleti x Clauderlei De Oliveira

ID: 290838157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010660-26.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA EMMANUELLE SCALETI

Polo Passivo:

CLAUDERLEI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SUTANI DE PAULA

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ARLINDO BASILIO

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Processo 1010660-26.2019.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Natalia Emmanuelle Scaleti - Clauderlei de Oliveira - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Ao ar…

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