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Estado De São Paulo e outros x Tereza Massoni

ID: 322875571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010930-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TEREZA MASSONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ter… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010930-90.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tereza Massoni - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 183179/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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David José Da Silva x Gs Seg - Lpjm Prestação De Serviços Ltda e outros

ID: 315826765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011718-86.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

GS SEG - LPJM PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA ROBERTO WATANABE

Intimação

Advogados:

SERGIO LELES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011718-86.2020.8.26.0068 (apensado ao processo 1010930-26.2018.8.26.0068) (processo principal 1010930-26.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - David José da Si…

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Duarte E Leite Comercio De Celulares Ltda x Hotel Jau Ltda

ID: 310666214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-55.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE E LEITE COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

HOTEL JAU LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002628-55.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000842-90.2024.8.26.0302) (processo principal 1000842-90.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Du…

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Iara Aparecida Caetano Cazeto x Banco Bmg S.A.

ID: 337331949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004838-79.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA APARECIDA CAETANO CAZETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004838-79.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003752-90.2024.8.26.0302) (processo principal 1003752-90.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iara Aparecida Caeta…

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Processo nº 1006177-90.2024.8.26.0302

ID: 292224479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS FELIZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006177-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Marcos Felizi da Silva - Autos aguardando manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: HUGO CAM…

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Processo nº 0004943-90.2024.8.26.0302

ID: 296442179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004943-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004943-90.2024.8.26.0302 (processo principal 1001406-69.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - A.P.A.E.A.J. - autor - Reitero vista fl 207 - F…

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Processo nº 1010542-90.2024.8.26.0302

ID: 313587347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010542-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010542-90.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Eloisio de Oliveira - Ato gerado para parte exequente/autora se manifestar sobre a juntada das respostas das pesquisas eletrônicas de ende…

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Processo nº 0000207-92.2025.8.26.0302

ID: 336988130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AVANçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-92.2025.8.26.0302 (processo principal 1001909-90.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Adriano Avanço - Manifeste-se o exequente sobre a certidão do Oficial de …

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Marcio Martins De Sousa x Juízo Da Comarca

ID: 296652208

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010930-94.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Distribuídos

Advogados:

DEBORA ERINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010930-94.2020.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010542-90.2024.8.26.0302

ID: 301389105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010542-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010542-90.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Eloisio de Oliveira - Vistos. Realizem-se pesquisas de endereço(s) pelos sistemas Infojud e Serasajud; com as respostas nos autos, vista à…

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