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Processo nº 1015443-04.2022.4.01.3600

ID: 321580771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015443-04.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNICE SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015443-04.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015443-04.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015443-04.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015443-04.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:EUNICE SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015443-04.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015443-04.2022.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015443-04.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO EMBARGADO: EUNICE SOARES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1011369-46.2025.8.26.0309

ID: 326324564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SONIA FITIPALDI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Sonia Fitipaldi Martins - Vistos. Fls.112: Visto. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: A…

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R. M. O. C. x A. P. J.

ID: 312843380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-91.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. O. C.

Polo Passivo:

A. P. J.

Intimação

Advogados:

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-91.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.M.O.C. - A.P.J. - Ofício disponível nos autos. - ADV: VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), DOUGL…

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L. L. De S. x W. E. F. De S.

ID: 300896572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011369-68.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE S.

Polo Passivo:

W. E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

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GIOVANA DE LOURDES SIMÕES

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Processo 1011369-68.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S. - W.E.F.S. - Manifeste-se a parte requerente sobre petição(ões) retro(s). - ADV: KAREN MONTEIRO RICARDO …

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Processo nº 1011369-91.2024.8.26.0079

ID: 335087583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011369-91.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABMAEL DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-91.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.G. - Manifeste-se, o(a) autor(a), em prosseguimento, ante o decurso do prazo, in albis, para contestação. - A…

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Processo nº 1011369-96.2023.8.26.0606

ID: 327247365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011369-96.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOAQUIM MARTINHO SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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Processo 1011369-96.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - EDUARDO JOAQUIM MARTINHO SILVA LEAL - Expeça-se M.L.E. Conforme requerido, junt…

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Processo nº 1011369-97.2024.8.26.0562

ID: 277201142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-97.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA HOFMANN COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AGUIAR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KATIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB 376782/SP), Adriana Katia de Abreu (OAB 381841/SP) Processo 1011369-97.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Hofmann Costa - Vista à re…

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Processo nº 1011369-87.2025.8.26.0554

ID: 314404495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011369-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FERREIRA DA SILVA ROSELI APARECIDA DOMINGUES CONTRERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITÓRIA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-87.2025.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Roseli Aparecida Domingues Contreras - Lucio Ferreira da Silva - Nota de cartório: Ciência dos resultados das pesquisas solici…

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Processo nº 1011369-85.2021.8.26.0309

ID: 276711267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011369-85.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES

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NATÁLIA MARZOCCHI TOMAZZETO

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ADV: Nathalia Moreira Campos Rodrigues (OAB 332428/SP), Natália Marzocchi Tomazzeto (OAB 368428/SP) Processo 1011369-85.2021.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. - A curadora deverá compare…

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Processo nº 1011369-74.2024.8.26.0020

ID: 326924116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-74.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1011369-74.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se o requerente/exequente sobre a certidão negativa d…

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