Resultados para "1013705-91.2023.8.26.0309" – Página 2 de 27

J. S. Dos S. D. e outros x K. P. C.

ID: 276298440

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020204-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. D. S. S. C.

Polo Passivo:

K. P. C.

Distribuídos

Advogados:

CLAYTON SALVIANO

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SIMONE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1020204-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alessandro Ranalli x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 331806425

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Distribuídos

Advogados:

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1015936-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jesus Ciaramello Filho x Alessandra Ciaramello(Herdeira) e outros

ID: 303709704

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013026-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUS CIARAMELLO FILHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CIARAMELLO(HERDEIRA) ARIOVALDO ANASTáCIO CIARAMELLO CLARETE MAURA CIARAMELLO RIBEIRO JOSé ANTONIO CIARAMELLO MARIA CRISTINA LUCHIM

Distribuídos

Advogados:

FABIANA DE SOUZA CULBERT

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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RONALDO VICENTE GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013026-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alessandro Ranalli x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 306789019

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015936-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANALLI

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1015936-91.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005072-91.2023.8.26.0309

ID: 323089026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1005072-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Diga o autor sobre os documentos juntados. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998…

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Processo nº 1013705-10.2024.4.01.3600

ID: 323681909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013705-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. D. A. VALERIA ZANARDI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIESER VAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIESER VAHL - MT24473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013705-10.2024.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: G. Z. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIESER VAHL - MT24473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013705-10.2024.4.01.3600

ID: 323681916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013705-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. Z. D. A. VALERIA ZANARDI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIESER VAHL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013705-10.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013705-10.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: G. Z. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIESER VAHL - MT24473-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013705-10.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013705-10.2024.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: G. Z. D. A. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIESER VAHL - MT24473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005072-91.2023.8.26.0309

ID: 296434416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1005072-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Manifeste-se o autor sobre os documentos juntados. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OA…

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Processo nº 1013705-12.2014.8.26.0114

ID: 276966181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013705-12.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ BARBARA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HORTA DE LIMA AIELLO

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ADV: Marcelo Horta de Lima Aiello (OAB 125218/SP) Processo 1013705-12.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luiz Barbara Torres - Vistos. Certidão retro: arquivem-se. Int.

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P. S. De C. F. x V. F. Dos S.

ID: 330254352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013705-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DE C. F.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA SILVA SANTOS

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MARCOS ANTONIO FERREIRA LUSTOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013705-56.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.C.F. - V.F.S. - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO FERREIRA LUSTOZA (OAB 355740/SP), ROBERTA DA SILVA SANTO…

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