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Processo nº 0015268-47.2024.8.26.0554

ID: 290729558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-47.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GALINDO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015268-47.2024.8.26.0554 (processo principal 1014769-46.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andressa Galindo dos Passos - Intimação da parte exequente para, no p…

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Processo nº 1010695-70.2024.4.01.3304

ID: 319299694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010695-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AL REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010695-70.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010695-70.2024.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AL REIS CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010695-70.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010695-70.2024.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AL REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - RS53902-A e RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010695-70.2024.4.01.3304 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar “à autoridade impetrada o encaminhamento à PGFN dos créditos tributários inadimplidos da parte impetrante, cujo montante foi indicado na inicial, vencidos há mais de 90(noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa da União. Com relação aos débitos parcelados, a contagem do prazo conta-se da rescisão do parcelamento.". Sem recurso voluntário os autos foram remetidos a este Tribunal por força da remessa obrigatória. Parecer do Ministério Público Federal, manifestando-se pela ausência de interesse a justificar sua participação na lide. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1010695-70.2024.4.01.3304 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (Cf. REsp nº 577.229/AL). Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Turma, conforme jurisprudência que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido da confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (RESP Nº 577.229/AL). 2. No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet".(REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600 / MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 28/06/2013). 3. Remessa oficial não provida. Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013. MS – COMPENSAÇÃO VIA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO FATOR DE RETENÇÃO DO FPE-TADF – SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA: REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1-Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet" e se o tempo decorrido da sentença até aqui indica forte probabilidade de plena consumação do encontro de contas. 2-Na linha do STJ (REsp nº 577.229/AL), nega-se provimento à remessa oficial se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc", ou princípio que desabonem a sentença. 3-Remessa oficial não provida. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. (REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013.) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010695-70.2024.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010695-70.2024.4.01.3304 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AL REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LABARTHE DE ANDRADE - RS53902-A e RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1014769-31.2023.8.26.0344

ID: 309633597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014769-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MARíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO FRANCO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO FRANCO DE FREITAS

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Processo 1014769-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília - Informe o requerente sobre o cumprimento da carta precatór…

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Processo nº 1014769-71.2025.8.26.0114

ID: 331567874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1014769-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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Processo 1014769-71.2025.8.26.0114 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - S.A.B.P. - Vistos. Cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 59. Abra-se vista à parte interessada para eventual manife…

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Odete Antunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305707073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODETE ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014769-62.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Odete Antunes - Banco Santander (Brasil) S/A - Para a parte autora manifestar-se sobre a(s) contestação(ões…

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Condomínio Residencial Rio Das Pedras x Espólio De Janaina Pereira Paulino

ID: 292277953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010728-68.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JANAINA PEREIRA PAULINO

Intimação

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010728-68.2022.8.26.0566 (apensado ao processo 1014769-44.2023.8.26.0566) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Rio das Pedras - Espólio de Janaina Perei…

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Processo nº 1014769-53.2022.8.26.0348

ID: 312099968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014769-53.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA JORGINA NEGRINI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO VALDIR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014769-53.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Sonia Jorgina Negrini Pereira - Ciência ao requerente acerca do retorno negativo das cartas de citação (fo…

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Processo nº 1014769-70.2022.8.26.0019

ID: 312983542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014769-70.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAR SãO JERONIMO - EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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Processo 1014769-70.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Josmar São Jeronimo - Empreendimentos e Planejamento Imobiliario Spe Ltda. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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Miguel Urias Cintra x Banco Agibank S.A.

ID: 328546883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014769-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL URIAS CINTRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014769-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Urias Cintra - Banco Agibank S.A. - Nota de Cartório: ao(à) autor(a) para, caso queira, apresenta…

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P. R. G. x L. S. A. G. e outros

ID: 259774016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014769-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P. R. G.

Polo Passivo:

L. S. A. G. N. A. A. G.

Intimação

Advogados:

KARLA BIANCHI SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cypriano (OAB 326669/SP), Karla Bianchi Spinola (OAB 431898/SP) Processo 1014769-64.2024.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. G. - Reqdo: N. A. A. G. , L. S. A…

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