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Processo nº 1028403-82.2025.8.26.0002

ID: 278868644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1028403-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN RODRIGUES SANTOS SILVA LUCIANA DOS SANTOS SILVA AMORIM RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MATEUS CHEQUER REIS

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ADV: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1028403-82.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Luciana dos Santos Silva Amorim, Rodrigo…

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R. De A. S. x A. L. L. Da S.

ID: 303433221

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

A. L. L. DA S.

Entrados

Advogados:

LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

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FRANCISCO HENRIQUE REIS SILVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1005026-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1028403-06.2017.8.26.0506

ID: 295297479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028403-06.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA PENATI SANTO NICOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1028403-06.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nadir Maria Penati Santo Nicola - Vistos. Defiro a realização das pesquisas de bens requeridas, via sistema…

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Processo nº 1028403-82.2020.8.26.0576

ID: 325059283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028403-82.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA REGINA RODRIGUES RITA FáTIMA REGINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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Processo 1028403-82.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Rita Fátima Regina Rodrigues - - Fátima Regina Rodrigues - Vistos. Fl. 435: especifique a requerente os Sistemas…

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J. C. K. x B. J. F. K. e outros

ID: 276298883

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030149-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. C. K.

Polo Passivo:

B. J. F. K. N. B. F. K.

Distribuídos

Advogados:

CARMEN MARIA DE LIMA

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CARMEN MARIA DE LIMA

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MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1030149-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1028403-09.2021.8.26.0007

ID: 306466352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028403-09.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1028403-09.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Recolha a part…

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Flavia De Paula Silva Huguenin x Joao Marcelo Da Silva Sant'Anna Huguenin

ID: 298452373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002578-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE PAULA SILVA HUGUENIN

Polo Passivo:

JOAO MARCELO DA SILVA SANT'ANNA HUGUENIN

Intimação

Advogados:

THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO

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JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0002578-77.2025.8.26.0577 (processo principal 1028403-74.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alteração de Coisa Comum - Flavia de Paula Silva Huguenin - Joao Marcelo da S…

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Itaú Unibanco S.A. x Fabricio Araujo Da Costa e outros

ID: 339067128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028403-19.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO ARAUJO DA COSTA FKV COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1028403-19.2024.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - FKV Comércio de Calçados Ltda - - Fabricio Araujo da Costa - Vistos. Digam em dez dias se, efetivamente,…

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Processo nº 1028403-55.2023.4.01.3600

ID: 329862308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028403-55.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese, que recebia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício auxílio por incapacidade temporária, e teve benefício junto ao INSS sob registro NB 6305475028, cessado indevidamente em agosto/2023. Alega que o benefício havia sido anteriormente restabelecido em decorrência da ação judicial n. 1006917-48.2022.4.01.3600, na qual teria ficado estabelecido que a data de cessação do benefício seria a da efetiva reabilitação do impetrante. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Como adequadamente observou o juízo a quo, as provas dos autos não corroboram a versão apresentada pelo apelante. Efetivamente a Sentença acostada sob ID 415785709, referente à ação judicial n. 1006917-48.2022.4.01.3600, determinou o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária do impetrante sem estabelecer a data de cessação. Ocorre que, conforme §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o benefício por incapacidade temporária concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício. Sendo assim, deveria o impetrante, nos últimos 15 dias antes de findar o prazo acima, ter solicitado a prorrogação do benefício pelos canais de atendimento do INSS. Logo, não há nada nos autos que demonstre que o benefício tenha sido realmente cessado indevidamente em Agosto/2023 e que o autor tenha sido impedido de requerer a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Os documentos de ID 415785714 e 415785715, apenas demonstram que o benefício foi cessado em agosto de 2023, mas não há provas de que o autor tentou requerer a prorrogação do benefício no prazo devido, como também não se sabe se reafirmada a higidez do impetrante por agora, elemento somente passível de configuração indene de dúvidas, mediante a realização de perícia. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo a impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028403-55.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028403-55.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVY APARECIDO MOREIRA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS - MT28070-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PRAZO DE 120 DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral carece que provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. Conforme §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o benefício por incapacidade temporária concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício. 3. Os documentos de ID 415785714 e 415785715, apenas demonstram que o benefício foi cessado em agosto de 2023, mas não há provas de que o autor tentou requerer a prorrogação do benefício no prazo devido, como também não se sabe se reafirmada a higidez do impetrante por agora, elemento somente passível de configuração indene de dúvidas, mediante a realização de perícia. 4. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 5. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1028403-12.2024.8.26.0554

ID: 308814727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028403-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028403-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rubens da Silva - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São P…

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