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Antonia De Fatima Carrasco Rabello e outros x Betania Carlos Gomes

ID: 334931381

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA CARRASCO RABELLO PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO

Polo Passivo:

BETANIA CARLOS GOMES

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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VANDERLEI CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO e ANTÔNIA DE FÁTIMA CARRASCO RABELLO em face de BETÂNIA CARLOS GOMES. Os autores alegam que firmaram com a reclamada contrato de aluguel com apresentação de caução, e, apesar de terem cumprido as obrigações que lhes cabiam, foram surpreendidos com a citação do processo de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Alegam que o processo foi julgado improcedente, evidenciando que as acusações eram desprovidas de respaldo, assim, segundo entendem, a reclamada incorreu em abuso de direito. Por estes motivos requerem no presente processo a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais que entendem devidos. Em sede de defesa, a reclamada alegou que o ajuizamento de ação de cobrança de aluguéis não configura abuso de direito. No caso dos autos, a própria narrativa da exordial informa que os reclamantes pretendem a condenação da reclamada por danos morais, com direito supostamente originado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Com efeito, naqueles autos as partes, incluindo os autores, obtiveram a tutela jurisdicional pretendida, com o reconhecimento da improcedência da ação. Neste contexto, o julgamento da presente demanda encontra óbice no fenômeno processual da coisa julgada, conforme dicção do art. 337, VII do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, se houve abuso de direito por parte da reclamada, tal fato deveria ter sido abordado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003, inclusive poderiam os autores pleitear danos morais em pedidos contrapostos. Diante do exposto, em consonância ao previsto no art. 337, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Helenildes Oliveira Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A.

ID: 306504832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032638-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELENILDES OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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ALEXANDRE HENRIQUES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032638-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helenildes Oliveira Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/a. - Vistos. Ciência à parte contrária para…

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B. H. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312117041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1509878-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

VAGNER FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1509878-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1510266-72.2024.8.26.0602

ID: 300528777

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1510266-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1510266-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Sorocaba

ID: 313988480

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Distribuídos

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

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ELTON ABREU COBRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006448-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x A. R. P. S. e outros

ID: 280464281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045733-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. R. P. S. M. DE S.

Distribuídos

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1045733-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Francis Marione Afonso x Vinicius Carlos Afonso

ID: 333644224

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022938-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARIONE AFONSO

Polo Passivo:

VINICIUS CARLOS AFONSO

Distribuídos

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1022938-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tatiane Moreira Bernardes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308073802

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026721-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MOREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1026721-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Henrique Mariani e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314685206

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026721-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARIANI TATIANE MOREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1026721-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Francis Marione Afonso x Vinicius Carlos Afonso

ID: 326295763

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022938-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARIONE AFONSO

Polo Passivo:

VINICIUS CARLOS AFONSO

Entrados

Advogados:

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1022938-72.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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