Processo nº 1504956-50.2021.8.26.0001
ID: 324169602
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1504956-50.2021.8.26.0001
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1504956-50.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - E.S.C. - Encaminho os autos para expedição de mandados de intimação para audiência designada. - ADV: CIRLENE MENDONÇA ZAMBON (OAB 10895…
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